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Aprovação do Projeto de Lei complementar CONTRA MAUS-TRATOS

Para: Prefeitura e Câmara de Vereadores de Joinville

POR QUE ASSINAR ESSE ABAIXO-ASSINADO PARA APROVAÇÃO DO PL CONTRA MAUS-TRATOS?

Em Joinville, não existe uma lei que defina o que são maus-tratos aos animais, o Projeto de Lei Complementar 21/2017 tem como objetivo facilitar a apuração de ocorrências e a aplicação de penalidades, permitindo plena atuação dos órgãos fiscalizadores.

Além das condutas mais conhecidas como maus-tratos (abandono, agressão, envenenamento, privação de condições básicas de alimentação e higiene etc), o projeto acrescenta 19 incisos ao art. 64 do Código Municipal de Meio Ambiente, apontando crueldade na manutenção de animais em corrente que impossibilite a movimentação adequada por tempo prolongado, assim como em episódios de abuso sexual, entre outras ações.

Este projeto surge da dificuldade de definir maus-tratos, uma vez que o próprio Código não descreve com amplitude quais seriam esses atos; somada à dimensão ética que envolve o conceito de proteção animal.

Este abaixo assinado será apresentado ao prefeito e aos vereadores de Joinville.



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