ABAIXO ASSINADO PARA QUE NA PEC 287 NÃO SEJAM FEITAS DISCRIMINAÇÃO ENTRE O TRATAMENTO DADO A POLICIAIS E POLCIAIS LEGISLATIVOS E OS DEMAIS MAIS SERVIDORES COM IGUAIS PRERROGATIVAS DE PODER DE POLICI
Para: CAMARA dos DEPUTADOS / CONGRESSO NACIONAL
O direito a Aposentadoria diferenciada na PEC 287 por força das prerrogativas advindas do poder de policia para os Policiais e também para os demais servidores com as mesmas atribuições.
Na PEC 287 foi criado o benefício da aposentadoria diferenciada aos servidores da Policia Civil, Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, das Polícias Civis e Militares e dos Corpos de Bombeiro, que em razão do poder de policia administrativa exercem atividades perigosas, de risco à integridade física e psicológica. O argumento é que sem este beneficio, os policiais que enfrentam ameaça à própria vida em seu trabalho continuarão a ter o mesmo tratamento que servidores da carreira em funções administrativas. Na avaliação dos relatores, a concessão deste beneficio aos servidores policiais “é tema de absoluta justiça”. Trata-se de um seleto grupo de servidores que expõe sua vida a risco em prol da segurança pública, fato que enseja a concessão da aposentadoria diferenciada, condizente com a natureza de suas atribuições .
A Constituição Federal não pode fazer discriminação aos demais servidores , os auditores fiscais, os agentes carcerários, os oficiais de justiça e outras espécies (de meio ambiente, de vigilância sanitária etc.), agentes de trânsito etc que tem as mesma prerrogativas do poder de policia. Porque na PEC 287 o policial legislativo teve o direito ao beneficio em razão do seu poder de policia administrativa e os demais servidores com as mesmas prerrogativas não ?
