PELA TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS DA PETROBRÁS
Para: Congresso Nacional
AO CONGRESSO NACIONAL DO BRASIL
O “Povo Brasileiro” vem, respeitosamente através deste abaixo-assinado, perante aos Excelentíssimos parlamentares, membros do Congresso Nacional, com fundamento no artigo primeiro, parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, requerer a extensão da fiscalização disposta no Artigo 70 da Constituição da República Federativa do Brasil aos Cidadãos Brasileiros, a fim de fiscalizar as contas da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A, como a seguir se expõe.
Dos fundamentos:
Dispõe a Constituição do Brasil em seu artigo 1º, parágrafo único:
“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou “diretamente”, nos termos desta Constituição.”
No caso em comento, o povo opta por exercer diretamente o seu poder, para fazer avançar o Estado Brasileiro rumo a um “Estado Democrático de Direito” que preze pela igualdade, pela justiça social e pela moralidade, e, pelo exposto, requer:
A criação de uma Lei que regulamente a participação popular na fiscalização da PETROBRÁS, como abaixo se segue:
Institui a fiscalização das contas da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A pelo povo brasileiro.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. As contas da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A ficarão, diariamente, à disposição de qualquer contribuinte brasileiro, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Inciso I - A Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A fica obrigada a publicar e manter atualizado em seu web site, o livro caixa, disponibilizando aos cidadãos brasileiros, a descrição detalhada de todas as suas receitas e despesas, inclusive a origem e o destino, o remetente e o destinatário de cada receita e despesa da empresa, incluindo os gastos com pessoal.
Inciso II - Será competente para exercer a fiscalização, qualquer brasileiro, nato ou naturalizado, devendo as informações estarem disponíveis na página inicial do web site da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A, de forma a facilitar o acesso de todo cidadão.
Inciso III - A fim de limitar o acesso as informações, poderá ser exigido o cadastro prévio no site.
Inciso IV - As informações deverão ser publicadas na forma de livro caixa, detalhando-se de forma clara os destinos e as origens das mesmas, alem da disponibilização dos documentos fiscais correspondentes.
Art. 2º. Somente através de Referendo Popular, poderá esta lei ser revogada ou alterada, no todo ou em parte.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal em seu artigo 70, dispõe que ao Congresso cabe o exercício da fiscalização das contas das empresas públicas.
“Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”.
A Constituição Federal inicia-se com a declaração de que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, onde todo o poder emana do povo (art. 1º e seu parágrafo único).
Em Estados dessa natureza, os agentes políticos eleitos pelo povo não podem negar ao povo a participação na administração, devendo representar os seus eleitos de forma proba e transparente.
A Constituição Federal determinou, em seu art. 14, que a soberania popular é exercida, entre outros instrumentos, por meio da iniciativa popular. Trata-se de iniciativa popular para se manifestar afim de buscar o reequilíbrio da administração pública e a transparência dos atos públicos.
A presente petição busca a criação de uma lei para tornar obrigatória a transparência das contas públicas da Petrobrás, empresa de propriedade do povo brasileiro, dando assim plena aplicação ao princípio democrático que fundamenta a transparência pública e a ordem constitucional brasileira.
Por todo o exposto, o povo brasileiro espera deferimento.
