Abaixo-assinado Iniciativa Popular para Derrubar Aumento do IPTU em Cuiabá
Para: Câmara Municipal de Cuiabá
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 001/2010
ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 5.355 DE 12 NOVEMBRO DE 2010, QUE APROVA A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DA ÁREA URBANA.
O Prefeito Municipal de Cuiabá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n° 5.355 de 12 de novembro de 2010 que aprova a atualização da planta de valores genéricos da área urbana, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2011, utilizar-se-ão os mesmos valores unitários de m² de imóveis e os mesmos parâmetros constantes da Planta de Valores Genéricos da Área Urbana aprovada pela Lei n° 5260 de 18 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 983 de 18 de dezembro de 2009. (NR)”
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei de Iniciativa Popular, em conformidade com artigo 29, XIII da Constituição Federal, tem por objetivo reverter o aumento do valor do IPTU para o exercício de 2011, imposto à população de Cuiabá pela Lei Municipal n° 5.355 de 12 de novembro de 2010.
Cuiabá-MT., dezembro de 2.010.
INICIATIVA POPULAR
