Pela garantia e reconhecimento dos direitos dos atingidos pela LEI 100
Para: Corte Interamericana de Direitos Humanos
O objetivo deste abaixo assinado é demonstrar a vontade dos afetados pela Lei Complementar 100/2017 em terem seus direitos reconhecidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O processo internacional será encaminhado pela Associação Mineira dos Servidores Atingidos pela Lei 100 - AMSAL na figura de sua presidente Nilcea Nascimento, e por uma equipe de juristas, tendo como base o Parecer da Lei 100 que subsidiou o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC e as Leis Complementares 138 e 145 coordenados e apresentados pela Professora da Faculdade de Direito da UFMG, Dra. Mariah Brochado e sua equipe.
Páginas que representam nossa luta:
https://www.facebook.com/Lei-100-juntos-venceremos-723213867724111/
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