Abaixo-assinado Isenção do pagamento da taxa de emissão da 2ºvia de documentos furtados ou roubados.
Para: Assembléia Legislativa de Santa Catarina
Para que Lei Estadual nº 11402 de 10 de maio de 2000 seja estendida a todos os cidadãos, e não se restrinja apenas aos idosos.
Está Lei discorre sobre a isenção de pessoas idosas, mediante apresentação de boletim de ocorrência,do pagamento das taxas para emissão de segunda via dos documentos furtados ou roubados.
