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Abaixo-assinado Pela aprovação do Projeto de Lei PL-02784/2003 incluindo a Hepatite C na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez.

Para: Comissão de Finanças e Tributação

Pela aprovação do Projeto de Lei PL-02784/2003 do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP que altera o art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, pelo qual estaria incluída a hepatite C na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez.



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