Abaixo-assinado contra Lei 14917/09 - A CONCESSÃO URBANÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Para: Supremo Tribunal Federal
Abaixo assinado contra Lei 14917/09 |
Lei nº 14917 de 07 de maio de 2009 de São Paulo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO URBANÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
a lei:
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/709868/lei-14917-09-sao-paulo-sp
Questionamos o art 5º e § 1º da Lei nº 14.917, de 07 de maio de 2009, do município de São Paulo, que não assegura a participação das respectivas untidades comunitárias na fase anterior à edição da lei especifica autorizada cada outorga de CONCESSÃO URBANÍSTICA, ou seja, não há garantia de participação popular nos respectivos processos legislativos, como exige o inciso ll art. 180 da Constituição Estadual.
Por outras palavras, do modo como está redigido, o citado dispositivo viabiliza intervenções urbanísticas sem o devido processo legal de modo a proporcionar impactos, obras e operações de efeitos imprevisíveis e irreversíveis no ordamento urbano.
Estão presentes, portanto, a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de perecimento do direito, com a criação de situação de dificil ou impossível desfazimento.
A lei 14.917/09 não garante a participação da população.
