Abaixo-assinado pela criação de um auxílio alimentação e de um auxílio transporte aos Técnicos Fazendários de Administração e Finanças da Minas Gerais, além de outras melhorias na carreira
Para: Governador, deputados estaduais e o secretário de fazenda
Excelentíssimo Sr. Governador Antônio Junho Augusto Anastasia,
Os Técnicos Fazendários de Administração e Finanças, servidores de carreira da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, reivindicam a criação de um auxílio alimentação e de um auxílio transporte, além de melhorias no plano de carreira.
Essa categoria trabalha em um dos mais importantes órgãos do Governo Estadual, estratégico tanto aos interesses econômicos como sociais do Estado de Minas Gerais, onde se executa um grande volume de serviço, de considerável complexidade e responsabilidade.
Os Técnicos Fazendários sentem que o seu trabalho, apesar de importante, não é devidamente valorizado pelo governo. A enorme responsabilidade dos servidores que atuam na área contrasta com a falta de contrapartida por parte do governo que não agrega incentivos aos trabalhadores.
Na Secretaria de Estado de Fazenda trabalham três carreiras principais: os Auditores fiscais da Receita Estadual (AFRE), os Gestores Fazendários (GEFAZ) e os Técnicos Fazendários de Administração e Finanças (TFAZ).
Apesar de atuarem lado a lado, os Técnicos Fazendários convivem com uma realidade remuneratória muito diferente das demais carreiras. Esses servidores vêm por muito tempo acumulando uma crescente insatisfação em razão não apenas da defasagem remuneratória que se arrasta ao longo dos anos, mas principalmente em função das graves distorções salariais que vêm prejudicando o bom desempenho do quadro funcional da SEF/MG, comprometendo, assim, o alcance das missões desse órgão.
Entendemos que é necessário aproximar essas categorias que convivem em um mesmo ambiente institucional, desempenham tarefas de complexidade muito próximas, mas que, possuem tabelas salariais diferenciadas. Essa revisão salarial teria como finalidade resgatar o equilíbrio profissional entre essas categoriais que integram as atividades de arrecadação do Estado.
Informamos que há hoje uma deficiência salarial significativa em relação à carreira dos Técnicos Fazendários, que tem um vencimento básico de apenas R$968,00 (novecentos e sessenta e oito reais), que somado às parcelas salariais variáveis, quando pagas no seu valor máximo, ficam próximas a apenas três salários mínimos.
Essa situação fica mais dramática ainda quando consideramos que esses servidores, em sua maioria, são obrigados a gastar parcela significativa de sua remuneração com o deslocamento para o serviço e com as refeições diárias externas.
Como a jornada de trabalho dessa carreira é de 8 (oito) horas diárias e de 40 (quarenta) horas semanais, os servidores são levados a almoçar fora de casa, o que acaba comprometendo o orçamento desses trabalhadores já tão mal remunerados.
Segundo pesquisa realizada pela Associação das Empresas de Refeição e Alimentação Convênio para o Trabalhador (Assert), publicada no jornal “O Tempo” do dia 16 de fevereiro de 2011, o valor médio da refeição em Belo Horizonte aumentou 14% no ano passado, ficando em R$17,97 (dezessete reais e noventa e sete centavos). O prato comercial, também conhecido como Prato Feito (PF), no ano de 2010, teve um preço médio de R$10,16 (dez reais e dezesseis centavos), enquanto que o Self Service ficou na média de R$14,07 (quatorze reais e sete centavos) e o Executivo R$19,52 (dezenove reais e cinqüenta e dois centavos).
Por sua vez, os servidores que trabalham na Cidade Administrativa têm apenas duas opções: a refeição que custa R$15,00 (quinze reais) o quilo e a que custa R$18,00 (dezoito reais) sem balança.
Como a maioria dos servidores mora longe de suas casas, além do gasto com refeição, os servidores também têm um gasto diário com transporte. Alguns necessitam pegar mais de um ônibus para chegar ao local de trabalho. O transporte público coletivo em Belo Horizonte está muito caro. As principais linhas de ônibus custam R$2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos), outras têm um custo ainda maior.
Com esse elevado e crescente custo da refeição e do transporte público, os servidores sentem a sua remuneração ficar a cada ano mais desvalorizada, tendo o injusto e desmotivante ônus de “pagar” para poder trabalhar.
Enquanto isso, os servidores de outros órgãos do Poder Executivo Estadual recebem um valor diário médio de R$8,00 (oito reais) de auxílio refeição, segundo a notícia “Governo propõem reduzir jornada de servidor da Cidade Administrativa”, extraída do site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, publicada no dia 03 de Novembro de 2009.
Os servidores da Secretaria de Estado de Defesa Social recebem 22 (vinte e dois) Vales Alimentação/Refeição por mês, no valor facial de R$10,00 (dez reais) diários. O mesmo benefício também é concedido aos servidores da Secretaria de Estado de Educação. Entretanto, os servidores fazendários ficam excluídos desses benefícios.
O Poder Executiva Federal paga, por sua vez, um auxílio alimentação de R$304,00 a todos os servidores, independentemente da remuneração. Em Minas, o benefício pago pelo TRE/MG é de R$624,28, (seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) no TRT é de R$590,00 (quinhentos e noventa reais) e é de R$630,00 (seiscentos e trinta reais) na Justiça Federal. Esse auxílio também é pago pela Prefeitura de Belo Horizonte aos servidores municipais e por parcela significativa da iniciativa privada a seus empregados.
Os servidores do TJMG e do MP/MG, que têm uma jornada de 6 horas diárias e 30 semanais, ganham um auxílio de R$352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais).
Fica evidente a injustiça salarial suportada pelos Técnicos Fazendários, que realizam atividades com grau de responsabilidade e complexidade semelhantes e que trabalham 8 (oito) horas diárias, sem que sejam devidamente compensados pelos gastos realizados para se deslocar ao serviço e para se alimentar fora de casa, em razão do trabalho.
Entendemos ainda, que além de investir na remuneração dos Técnicos Fazendários que respondem pela ação institucional da Secretaria, falta investir na formação desses profissionais, que necessitam de estar constantemente estudando a legislação tributária e se atualizando diante das inovações introduzidas, para bem servir ao público e desempenhar com presteza as suas funções. Os servidores sentem falta de incentivo por parte do governo para a sua formação.
Em função disso, também reivindicamos a criação de um adicional de escolaridade adicional, capaz de estimular o servidor a investir em uma formação superior e até mesmo em uma pós-graduação relacionada à área de atuação, da mesma forma que já é feito em outros órgãos e entidades do Estado, como na Junta Comercial, onde os Técnicos de Registro Empresarial recebem 10% (dez porcento) a mais na remuneração por terem formação superior.
Também é necessário melhorar a estrutura da carreira, reduzindo o tempo mínimo para progressão que hoje é de 24 (vinte quatro) meses para 18 (dezoito) meses, como já é em outras carreiras, como no Judiciário, de modo a estimular o servidor a permanecer no cargo e a facilitar o seu desenvolvimento na carreira, tornando possível que o servidor alcance os últimos níveis na tabela remuneratória, algo que é inviável nos moldes em que tem sido praticado, sendo motivo de grande insatisfação e frustração por parte dos servidores dessa carreira fazendária.
Portanto, reivindicamos:
1. a correção das distorções salariais relatadas visando a um funcionamento adequado da Secretaria de Estado de Fazenda e a possibilidade de atender as necessidades da população mineira.
2. o pagamento de um auxílio alimentação e de um auxílio transporte aos técnicos fazendários que corresponda ao que é realmente gasto em média pelo servidor respectivamente com alimentação fora de casa e com o transporte público, em especial para aqueles que trabalham em cidades com mais de 300 mil habitantes
3. a criação de um incentivo à qualificação com o pagamento de um adicional de escolaridade adicional para aqueles que tem formação superior ao exigido para o cargo.
4. a redução do tempo mínimo necessário para a progressão na tabela remuneratória referente ao plano de carreira da categoria, de 2 (dois) anos para 1 (um) ano e meio, simplificando e facilitando o desenvolvimento do servidor na sua carreira.
Nos últimos anos o Governo Federal fez várias modificações nas carreiras e planos de cargos, com enfoque principalmente na remuneração. Essas medidas trouxeram a simplificação da estrutura remuneratória, além de mais clareza e transparência para o servidor e para a sociedade. É importante que o Governo Estadual também pense nas carreiras do Estado, com a elaboração de diretrizes que norteiam novos avanços para o funcionalismo, promovendo a justiça no serviço público de Minas Gerais e investindo na satisfação do servidor.
Entendemos que essas reivindicações não representam um gasto muito grande para as contas públicas, capaz de levar o Governo a descumprir o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que não é grande o contingente de servidores técnicos fazendários, apesar de ser deles a responsabilidade de atuar em uma das mais importantes e estratégicas áreas da Administração Pública Estadual.
Assim, pedimos gentilmente o atendimento das reivindicações apresentadas.
Atestamos votos de elevada estima e consideração,
Atenciosamente,
