Abaixo-assinado Pelo fim da perseguição política ao jornalista Lúcio Flávio Pinto

Aos representantes da República Federativa do Brasil:

Dilma Vana Rousseff
Presidente da República do Brasil

José Sarney
Presidente do Senado Federal

Marco Aurélio Spall Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

Ari Pargendler
Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Com cópia:

Eliana Calmon Alves
Corregedora Nacional de Justiça
Ministra do Superior Tribunal de Justiça

Raimunda do Carmo G. Noronha
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Excelentíssimos(as) Senhores (as),

Nós abaixo-assinados nos solidarizamos com o jornalista paraense Lúcio Flávio de Faria Pinto, que, no exercício de sua atividade profissional, sofre perseguições políticas em Belém do Pará.

Desejamos que as nossas instituições nacionais democráticas observem este caso e pressionem o Tribunal de Justiça do Pará a rever a condenação imposta ao jornalista, assegurando-lhe o direito de realizar seu trabalho e aos cidadãos o direito de receber informações de interesse público.

Fica claro às pessoas que conhecem a trajetória profissional de Lúcio Flávio Pinto – e o histórico dos 33 processos judiciais que este sofre desde 1992 – que a condenação a qual esta carta faz referência trata-se de censura, desrespeito à liberdade e ao direito intelectual do jornalista e, sobretudo, vilipêndio ao estado democrático de direito.

Consideramos este e qualquer tipo de censura, assim como os esforços para inviabilizar o trabalho de qualquer veículo de comunicação independente, por meio de ações judiciais, uma afronta ao direito humano básico “à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”, previsto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu artigo 19º.

Tal perseguição também representa um verdadeiro atentado à Constituição Federal Brasileira, Artigo 220, Capítulo V, que garante aos cidadãos que a “manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.

Uma das principais referências quando o assunto é jornalismo na Amazônia, Lúcio Flávio Pinto, terá que pagar indenização por “ofensa moral” à família de empresário responsável por gigantesco esquema de posse ilegal de terras públicas na Amazônia.

Lúcio, 62, edita o Jornal Pessoal há 25 anos, em Belém, capital do Pará, estado reconhecido por concentrar historicamente problemas crônicos de violência no campo e impunidade, onde foi ceifada, em 2005, a vida da irmã Dorothy Stang e, em maio do ano passado, o casal de extrativistas José Cláudio da Silva e Maria do Espírito Santo foi brutalmente assassinado. Vidas perdidas pela defesa de um modelo de desenvolvimento regional mais condizente com a necessidade de proteger a rica biodiversidade da Amazônia e menos excludente do ponto de vista social.

Em seu jornal, Lúcio faz uma radiografia minuciosa e crítica da região, o que o tornou um dos maiores especialistas em temas amazônicos. Por isso já recebeu inúmeros prêmios nacionais e internacionais – Esso, Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), Colombe d’Oro per la Pace (Itália) e Committee to Protect Journalists (CPJ).

Mas, por fazer denúncias de ações de grilagem, de fraudes aos cofres públicos e dos erros e desmandos do poder judiciário, o jornalista tem sido alvo de 33 processos desde 1992. Empresários, grileiros, funcionários públicos e magistrados estão entre seus contendores. Já sofreu agressões físicas e verbais por causa de seus artigos, sem declinar o direito de veicular informações de interesse público.

Em 1999, denunciou a ação de grilagem cometida pelo empresário Cecílio do Rego Almeida no Pará, que se apropriou de cinco milhões de hectares de terras do vale do Rio Xingu, área de floresta nativa, rica em minérios e onde é construída atualmente a Usina Hidrelétrica Belo Monte. O jornalista o descreveu como “pirata fundiário” e por isso foi processado.

Almeida, empresário brasileiro já falecido, foi o fundador e presidente do Conselho de Administração do Grupo C.R. Almeida, que reúne mais de 30 empresas e atua nas áreas de construção pesada, concessão de rodovias e logística de transporte, e química e explosivos. Sua empresa foi responsável pela construção de obras nacionais como a estrada de Ferro Central do Paraná, e hoje, através da holding Ecorodovias, administra cinco concessões públicas que cobrem mais de 1.450 quilômetros de rodovias no país.

Em 2006, Lúcio Flávio foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJE-PA) a pagar uma indenização de R$ 8 mil ao empresário pela “ofensa moral”, mesmo com a ação criminosa sendo comprovada pelo poder público. Desde essa época recorre da decisão, sem sucesso e ainda que, em 2011, a própria justiça federal tenha anulado os registros imobiliários dessas terras, por pertencerem ao patrimônio público, e demitido por justa causa todos os funcionários do cartório de Altamira envolvidos na fraude.

O processo de C.R. Almeida contra Lúcio tem sido marcado por abusos, pois o empresário e autor da ação morreu em 2008, mas a ação prosseguiu, o que contraria a lei. Os herdeiros não se habilitaram para continuar o processo e ainda assim a justiça lhes concedeu esse direito, mesmo fora do prazo. E, mesmo com as petições do jornalista sobre tais ilegalidades, o judiciário estadual manteve a sua condenação.

Como última tentativa de se livrar dessa sentença arbitrária, Lúcio Flávio Pinto recorreu então ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância superior ao tribunal paraense. No dia 07 de fevereiro desse ano, o recurso foi negado por questões burocráticas: faltaram alguns documentos exigidos para a reapreciação do processo.

Cansado de relutar contra a perseguição judicial que dura pelo menos 20 anos, o jornalista dessa vez não recorrerá, apenas aguarda a execução da sentença. Uma escolha de risco, pois implica perder a primariedade como réu em outros processos.

Sem temer o presente e o futuro, Lúcio Flávio Pinto declarou suspeito o Tribunal de Justiça do Pará. Ele conta com o apoio de todos nós, cidadãos comuns, seus leitores, conscientes da injustiça que é praticada neste caso, que pedimos por meio deste manifesto que seja reapreciada a condenação que lhe foi imposta e representa uma afronta ao direito de opinião e de informação, valor fundamental à democracia e à dignidade humana.

Atenciosamente,

ASSINAR Abaixo-Assinado

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