Abaixo-assinado PELA APROVAÇÃO DO PL N.º7447/2010 -Estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais
Para: Congresso Nacional do Brasil
Considerando ser o Brasil um Estado Democrático de Direito que preza pelo cumprimento integral da Carta Magna, na qual pactua com diversas convenções internacionais, nas quais os Direitos Humanos, principalmente a integralidade da dignidade da pessoa humana é norte para construção da justiça social, nesse aspecto, não se pode mais admitir, que com mais de 500 anos de história, seja colocado a segundo plano o trato com aqueles que inegavelmente são os "guardiões do legado cultural afro" e que irradiam tal cultura a formação de nosso país, ou seja, os povos tradicionais de terreiro.
Os povos tradicionais de terreiro asseguram a manutenção, desde a formação de nosso país, das riquezas culturais em sua ampla diversidade de signos e significados de todo o legado afro-brasileiro, seja em sua conotação religiosa, mas principalmente do que trata o salvaguardar uma cultura.
Vale salientar, desde já, a grande importância de expressão cultural que representamos nesse país, logo não podemos admitir que além do racismo e preconceito impostos, desde a escravidão, nos tornemos vitimas também de um racismo institucional, da sustentação da intolerância e do crescimento assustador de movimentos que tentem coibir, diluir ou descaracterizar o que é a realidade de nosso povo!
Logo, nós povo tradicional de terreiro, conclamamos a nosso povo, independente de sua perspectiva religiosa, mas pela compreensão de que povo é um elemento que constitui um Estado e que para fazer parte desse é preciso ser cidadão, possuidor de direitos e deveres, e nesse momento precisa e tem o dever de dar o direito de nós povos tradicionais de sairmos do "limbo histórico" para usufruir de nossos direitos herdados pelo sangue derramado de nossos ancestrais, para sermos hoje Nação.
Pedimos então, nessa Petição On Line, que o povo brasileiro, principalmente nossos co-irmãos de povos tradicionais, manifestem total e irrestrito apoio isso porque o assunto que trazemos aqui é de interesse comum de todos povos tradicionais, não só os de terreiro, haja vista que o Projeto de Lei n.º 7447/2010 vem a assegurar uma lei completa de proteção e sustentabilidade a todos os povos tradicionais:
a) as Políticas Públicas Culturais que lutamos e buscamos sejam efetivamente cumpridas e divulgadas nacionalmente, dando pleno acesso de direito ao que pedimos;
b) que o Decreto 6040/07 que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais seja convertido na amplitude de uma lei, que está desde o ano de 2010 aguardando ser votado, o qual para nós será dentre outros o grande instrumento jurídico para validar todas as demais mobilizações de direitos que fizemos, não só os povos tradicionais de terreiro, assim como os indígenas, quilombolas, ciganos, pescadores, enfim os tipificados quanto tradicionais;
c) que seja votado, em regime de Urgência, ainda nesse governo, o Projeto de Lei 7447/2010 - Estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, seja aprovado, ou seja, a real conversão do decreto citado.
d) logo pedimos apoio com a assinatura e preenchimento de todos itens da petição virtual para que possamos conseguir o maior número de assinaturas e, mais que isso que nosso direito quanto povo tradicional de terreiro seja cumprido.
Asé a todos!
Os signatários
