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Abaixo-assinado Brasil sem Fumaça! Pela Regulamentação da Lei 12546/11

Para: Presidenta da República do Brasil

Os signatários deste abaixo-assinado, cidadãos, ativistas e profissionais de saúde, vem em dever cívico cobrar da Presidenta DILMA ROUSSEFF que regulamente a Lei 12.546/11, que está completando um ano em 14 de dezembro de 2012. Esta lei é um importante marco para o controle do tabagismo no Brasil e, já foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidenta em 2011.

A lei trata, entre outros assuntos, de ambientes livres de fumo para todo o Brasil - sem os fumódromos - e da proibição da propaganda de cigarros no ponto de venda, ou seja, temas comprovadamente relevantes para a prevenção ao tabagismo e para proteger a saúde pública dos efeitos nocivos dos tóxicos da fumaça do tabaco.

Enquanto a lei não é regulamentada, não há fiscalização, não há cumprimento. E quem ganha com isso? A indústria do tabaco ao retardar e minar a adoção de medidas que colaboram para a redução do numero de fumantes, garantindo que seus interesses comerciais prevaleçam e, que sigam morrendo 7 brasileiros, a cada dia por tabagismo passivo, por doenças evitáveis, como o câncer de pulmão, infarto do miocárdio, acidente vascular encefálico e doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC).

O governo brasileiro precisa garantir ambientes fechados 100% livres da fumaça tóxica do tabaco, todas as evidências científicas apontam que esta medida é uma das mais impactantes para reduzir o número de internações hospitalares, para gerar uma queda no consumo, para ajudar o fumante a deixar de fumar, além de evitar a iniciação de jovens.

Presidenta Dilma, faça valer a defesa do interesse público e proteja a saúde da população. Pela Regulamentação Já da Lei 12.546/11!







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