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Abaixo-assinado PELA ANULAÇÃO DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA - EC 41/2003

Para: servidores públicos

É chegada a hora e lutar no Congresso Nacional, nos Tribunais Superiores e nas ruas pela anulação da Emenda Constitucional 41/2003, aprovada de forma espúria, segundo relatam os ministros do STF no julgamento da Ação Penal 270 - do mensalão do PT. Apesar de já terem sido protocoladas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, este ato político é fundamental para consolidar uma batalha da sociedade contra a reforma que exterminou a integralidade, acabou com a paridade e instituiu o desconto sobre as aposentadorias e pensões, além de abrir a porta para a privatização dos Regimes Próprios.
Anulada a EC 41/2003 estará resgatada a cidadania e a dignidade de servidores públicos de todos os poderes e esferas de governo.




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