Abaixo-assinado Plebiscito Já para a Redução da Maioridade Penal
Para: Congresso Nacional
No exercício da Soberania Popular, nos termos dos Artigos 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal,
APOIAMOS a Proposta de Convocação de Plebiscito, acerca da alteração do Artigo 228 da Constituição Federal, para reduzir a maioridade penal no Brasil, que será encaminhada aos Excelentíssimos Senhores membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Em 1992, ou seja, 21 anos atrás, o deputado estadual Campos Machado iniciou campanha idêntica. Naquela época, realizou coleta de assinaturas na capital paulista, bem como na Grande São Paulo, no Interior do Estado e em outras cidades do País, para que a população manifestasse seu desejo da realização de um plebiscito, direito político assegurado à soberania popular, previsto no artigo 14 da Constituição Federal.
O abaixo-assinado em favor do plebiscito conseguiu reunir em 1992 quase um milhão de assinaturas. Em 1995, Campos Machado continuou sua campanha pela redução da maioridade penal apresentando, na Assembleia Legislativa, a Moção 145/95, requerendo providências das Casas Legislativas federais para que a maioridade penal reduzida, com a construção de estabelecimentos penais específicos para adolescentes infratores até 18 anos, com atividades de alfabetização, serviços profissionalizantes e tratamento para os viciados em drogas.
Em países europeus, assim como na esmagadora maioria dos Estados que compõem os Estados Unidos, a maioridade penal varia de 12 a 15 anos e, na Inglaterra, 10 anos. Em abril, o instituto DataFolha de pesquisa publicou estudo mostrando que 93% dos entrevistados apoiam a redução da maioridade penal.
