Petição para aprovação do Projeto de Lei 5398/13
Para: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e Câmara dos Deputados.
Abaixo-Assinado criado para pressionar os responsáveis pela aprovação do Projeto de Lei.(PL5398/13)
A CADA 11 MINUTOS 1 MULHER É VIOLENTADA NO BRASIL(Estadão). LEIS MAIS SEVERAS E EFICIENTES DEVEM SER APOIADAS E PRINCIPALMENTE APROVADAS. LUTEMOS COM AS ARMAS CORRETAS!
Descrição do Projeto:
Estabelece a castração química como condição para o condenado por estupro voltar à vida em sociedade. A proposta também altera a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90) para incluir essa obrigatoriedade na progressão do regime.
Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) estabelece que o condenado por crime doloso com violência ou grave ameaça, como o estupro, só pode ser solto se ficar comprovada a intenção de não mais cometer o crime.
Penas maiores
O projeto também aumenta as penas para estupro e estupro de menores de 18 anos. Pela proposta, a pena mínima para estupro sobe de 6 para 9 anos; e a máxima vai de 10 para 15 anos.
Nos casos de estupro de adolescente entre 14 e 18 anos, a pena deve variar entre 12 e 18 anos, e não mais de 8 a 12 anos, como atualmente. Para estupro em que a vítima morre, a pena mínima sobe de 12 para 18 anos.
Nos casos de estupro de menor de 14 anos, a pena subirá de 8 a 15 anos para 12 a 22 anos. Se a vítima ficar gravemente ferida, a pena passa de 10 a 20 anos para 15 a 25 anos. Quando a criança ou adolescente morrer, a pena mínima será de 18 e não mais 12 anos.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, seguirá para o Plenário.
