RETIRADA EM DEFINITIVO DA CATEGORIA DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA PEC 287/2016
Para: DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DO ESTADO DE RORAIMA
Aos (as) Excelentíssimos (as) Deputados (as) Federais e Senadores(a) pelo Estado de Roraima,
Nós Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Roraima, abaixo-assinados vimos por meio deste, solicitar de Vossas Excelências que ingressem na nossa luta para a RETIRADA EM DEFINITIVO DA CATEGORIA DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA PEC 287/2016, por entendermos que a função que exercemos é diferenciada das demais categorias em razão das peculiaridades que envolvem as atividades de Controle da Criminalidade e Violência, bem como de Defesa Social, e merece respeito em prol da manutenção de todas as garantias previdenciárias atualmente em vigor. Alertamos ainda, que caso esta categoria seja incluída no rol das mudanças, ou em parte delas, previstas nessa PEC 287/2016, seremos afetados diretamente nos seguintes pontos:
# Fim da Integralidade na passagem para a reserva ao atingir tempo de contribuição independente da idade;
# Aplicação obrigatória, aos RPPS, do teto de benefícios do RGPS;
# Fim da paridade entre ativos e inativos, em que os militares estaduais da inatividade deixaram de obter o mesmo reajuste concedido aos militares da ativa, ocasionando assim defasagem dos proventos;
# Fim do amparo integral as pensionistas militares estaduais, do Distrito federal e dos extintos territórios, a partir da previsão de valor inicial de pensão diferenciado conforme número de dependentes.
