Proibição dos fogos de artifício na cidade de Limeira
Para: Ilmos Vereadores da Câmara Municipal de Limeira
São crescentes, em nosso país, os acidentes, transtornos e mortes causados pelos fogos de artifício, principalmente aqueles que provocam ruídos muito altos, como os rojões. Os seres mais frágeis e suscetíveis aos seus malefícios, como bebês, idosos, enfermos, pessoas com patologias e/ou condições específicas (autistas, por exemplo), pássaros, cães, gatos e demais animais, além de grande parcela da população que se sente incomodada com os excessivos barulhos e têm sofrido continuamente com o uso indiscriminado e abusivo da queima de fogos.
Salientamos que a queima de fogos de artifício já é rigorosamente disciplinada pelo Decreto-lei 4238/42 e as condutas que desrespeitem as normas podem, inclusive, ser consideradas como crime ou contravenção penal, na forma da Lei 10.823/2003 (Estatuto do desarmamento), da Lei 9.605/98 (Lei de crimes ambientais) e Decreto-Lei 3.688/41, motivo este pelo qual repudiamos o parecer INCONSTUTICIONAL da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) dado na data de 01 de Março de 2017.
Através deste abaixo-assinado solicitamos que providências sejam tomadas e que nossa cidade tenha o projeto de lei pela proibição de fogos de artifício com estampido aprovado, seguindo o exemplo dos municípios onde já são proibidos, entre eles: CAMPINAS, PORTO ALEGRE, UBATUBA, SANTOS E CORDEIRÓPOLIS.
