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Por uma Prestação de Serviços de Telecomunicação e de Internet Digna em Apiaí-SP

Para: Aos Nobilíssimos Senhores Diretor Regional de Serviços da Vivo -Telefônica em Sorocaba (DDD 15), Gerente Regional da ANATEL no estado de São Paulo, Promotor de Justiça atuante na Comarca de Apiaí-SP e outros a que esta possa alcançar;

Os cidadãos e consumidores abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados em Apiaí, Estado de São Paulo, solicitam de Vossas Excelências uma solução, por estarmos insatisfeitos com a qualidade dos serviços de telefonia fixa e móvel oferecidos pela empresa conhecida no mercado sob o nome “VIVO”, resumindo nos problemas detectados da seguinte maneira:
a) Frequentemente ligações originadas de aparelhos celulares móveis não são completadas, surgindo no visor do aparelho a seguinte informação “falha na ligação”. Atualmente, é comum para cada ligação realizada, o consumidor tentar entre 3 a 4 vezes, para obter o resultado positivo da chamada;
b) Frequentemente ligações originadas de aparelhos celulares são interrompidas durante a conversa, forçando os consumidores a realizar várias ligações até que possa concluir a conversa;
c) Frequentemente o sinal de Internet é interrompido e a qualidade da ligação é prejudicada diretamente;
d) Frequentemente em diversos pontos das localidades abrangidas pela “VIVO” não há sinal disponível, conhecidos como “pontos-cego”.
e) Sabe-se que em nossa cidade a "VIVO" não possui concorrência com outras operadoras de telefonia fixa, o que leva a empresa a tratar com descaso os seus usuários, pois sabe que a eles não é oferecida qualquer outra alternativa.

O Código de Defesa do Consumidor criado pela Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990, garante que:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Assim sendo, em razão da referida operadora estar descumprindo as normas de proteção aos consumidores e considerando ser dever dos órgãos fiscalizadores de garantir a efetivação da lei, bem como, compete a ANATEL “promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados”, tendo para tanto poderes de “regulamentação e fiscalização”, competindo-lhe “adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público”, “atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade”, os consumidores abaixo-assinados requerem imediatas providências, com vistas à solução dos problemas narrados, assim com aplicação de medidas legais cabíveis contra a empresa “VIVO”, em razão da deficiente prestação de serviços.



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Por uma Prestação de Serviços de Telecomunicação e de Internet Digna em Apiaí-SP, para Aos Nobilíssimos Senhores Diretor Regional de Serviços da Vivo -Telefônica em Sorocaba (DDD 15), Gerente Regional da ANATEL no estado de São Paulo, Promotor de Justiça atuante na Comarca de Apiaí-SP e outros a que esta possa alcançar; foi criado por: Câmara Municipal de Apiaí.
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