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REDUÇÃO DE SALÁRIO DO PREFEITO, SECRETÁRIOS, VEREADORES e outros...

Para: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES POÇOS DE CALDAS, PROCURADOR GERAL MUNICIPIO, TRIBUNAL CONTAS DE MINAS GERAIS, PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA-COORDENADORIA C.CONSTITUCIONAL

EXMO.SR.PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES POÇOS DE CALDAS
SR. ANTONIO CARLOS PEREIRA
CC-PROCURADOR GERAL MUNICIPIO.FABIO CAMARGO DE SOUZA
TRIBUNAL CONTAS DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA-COORDENADORIA C.CONSTITUCIONAL






Projeto de lei iniciativa popular para redução salários do prefeito, vice prefeito, secretários e vereadores.

Nós abaixo assinados; com assinatura digital, pela plataforma petição publica, esta aceita e reconhecida até pelo STF, que, acatou diversos abaixo assinado, e lista escrita, dos eleitores e cidadãos do município de Poços de Caldas, estado de Minas Gerais, no uso de nossos direitos como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular.

Conforme texto anexo, o projeto de lei reduz os salários auferidos pelo prefeito, vice prefeito, secretários e vereadores, revogando a lei n°9128/16, estabelecendo a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais, a que se refere o artigo 37 inciso x e xi da constituição federal, e da outras providencias.

Esta proposta está amparada legalmente na Constituição Federal art. 37 inciso x e xi art.39-paragrafo 4.art.5 inciso lxxiii


EMENTA

A lei estabelece a redução dos salários dos agentes políticos municipais para os seguintes patamares:

a) salário do prefeito de R$ 28.847,85 para r$ 14.000,00
b) vice prefeito de R$ 15.385,00 para r$ 7.000,00
c) secretarios de R$ 11.154,49 para r$ 5.000,00
d) vereadores de R$ 11.337,24 para r$ 5.000,00
e) redução em 50% salários dos cargos comissionados
f) instauração de PDV (plano demissão voluntaria) e auditoria na quantidade servidores do município com vista a redução em 30% nos gastos com salários previsto para 2018 que esta na casa de R$ 322.865.237,36 milhões de reais, com base na lei numero 9174 sancionada e promulgada no dia 25 de maio 2017.

1) Para efeito deste projeto de lei, o regimento interno desta casa legislativa e a lei orgânica do município deverão ser alterados para se compatibilizar ao texto desta.

2) Esta lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação, produzindo. seus efeitos a partir da sanção e promulgação.
3) São revogadas todas as disposições em contrario.


Justificativas:

O presente projeto de lei que ora é apresentado nesta casa legislativa visa a redução dos subsídios dos agentes políticos municipais e nos gastos com servidores.

1) O objetivo de tal medida é moralizar a função dos ocupantes dos cargos eletivos e nomeados citados. tal medida visa conferir legitimidade aos que querem realmente construir com a cidade e não se enriquecer no serviço público.

Assim agindo, a face política do agente público ocupante dos cargos citados, torna-se transparente, coesa e condizente com a postura apregoada pela cidadania plena, honorabilidade, pela Ética, pelo respeito ao interesse publico e ao desenvolvimento local.

O prefeito disse, em sua declaração a população quando da sua justificativa para o aumento do valor venal da base de calculo do IPTU, não ter recursos para:
ajudar a santa casa-oncologia;
atender a falta de vagas nas creches;
atender a fila de cirurgias/exames;
investir na prevenção das enchentes;
investir na segurança;
investir em maquinas e equipamentos, os atuais estão sucateados. ou seja, disse que a prefeitura esta endividada.

Assim o lei 9128/16 aprovada em 25 de maio de 2016 não atende as condições previstas no artigo 2 inciso iv e v do mesmo.
Com estas reduções efetivadas com certeza haverá recursos para o atendimento das demandas da população, sem a necessidade de aumento dos impostos.
De acordo com a constituição federal art.37 inciso xi o teto de salários no município será o novo valor do salário do prefeito ou seja r$14.000,00 reais.

O principio da economicidade nos leva a acreditar que não há motivo algum para que os agentes públicos da nossa cidade recebam uma remuneração altíssima e absurdamente desproporcional em um município onde considerável parte da população sobrevive com tão pouco.

O presente projeto de lei trará uma economia considerável aos cofres do município. com esta quantia o município poderá focar em políticas publicas essenciais à comunidade e investir nas áreas que necessitam de verdade destes recursos, como as melhorias na saúde, na educação ou melhoria das ruas, plano habitacional aos menos favorecidos etc.

Temos a convicção que este projeto representa o desejo da sociedade poçoscaldense. "basta de privilégios.”

Todo poder esta submetido ao ordenamento jurídico vigente que é composto de princípios e regras que orientam as relações jurídicas entre a administração publica e o cidadão.

Submetemos, pois, o presente projeto às V. Exas para que apreciem a matéria nele contida, e confiamos no acolhimento a ele. assim, estaremos ouvindo o clamor das ruas, tornando digno e legítimo o nosso dever de cidadania em prol de um município cada vez mais direcionado para o progresso e desenvolvimento.

Segue abaixo assinado.

"Eu cidadão brasileiro ,abaixo assinado, estou ciente de que, ao assinar de forma online ou física esta petição publica, estou dando a procuração legal, para que, eu seja legalmente representado, como autor da ação, na esfera jurídica dessa cidade junto aos demais cidadãos, pagadores de impostos em Poços de Caldas;Pelo presente instrumento os outorgantes, que aqui assinam o abaixo-assinado, conferem aos outorgados amplos poderes para o foro em geral, com cláusula "ad judicia et extra", em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra os agentes públicos da cidade de Poços de Caldas, as ações competentes e defendê-los nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe ainda, poderes especiais para receber citação inicial, confessar, e conhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transigir, podendo agir em Juízo ou fora dele, assim como substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, para agir em conjunto ou separadamente com o substabelecido".

Inicia o Abaixo assinado:


Geraldo Cirilo Laier, RG .m193 886 SSP/MG. CPF. 263 704 847-68
Albert Nogueira Mareca RG.m.5296990 mg. CPF. 654 246 116-72
Alberto Silva , RG.11 228 243 CPF. 039 572 126-18
Jose Noel Terra RG .8930898308 ssp sp, CPF .203 989 308-30?Renato Rubens Sanches RG. 6.252.731 ssp mg CPF 859.934.176-68



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REDUÇÃO DE SALÁRIO DO PREFEITO, SECRETÁRIOS, VEREADORES e outros..., para PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES POÇOS DE CALDAS, PROCURADOR GERAL MUNICIPIO, TRIBUNAL CONTAS DE MINAS GERAIS, PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA-COORDENADORIA C.CONSTITUCIONAL foi criado por: Cidadãos de Poços de Caldas .
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