"REDUÇÃO DOS SALÁRIOS DOS POLÍTICOS DE CONCEIÇÃO DO TOCANTINS."
Para: Câmara Municipal de Conceição do Tocantins
Para: Exmo Sr. Presidente da Câmara de vereadores do Município de Conceição do Tocantins – TO. Projeto de Lei Iniciativa Popular. “Redução dos salário dos políticos de Conceição do Tocantins – TO.
Para: Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do município de Conceição do Tocantins – TO. ABAIXO-ASSINADO – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR.
Exmo Sr. Presidente da Câmara de vereadores do município de Conceição do Tocantins -TO.
Nos, abaixo-assinados, eleitores do município de Conceição do Tocantins, no uso de nossas atribuições como cidadãos e amparados pela Lei Orgânica Municipal, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular, conforme texto anexo, que reduz os salários/subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e vereadores.
Neste ínterim nos baixo assinados passamos a propor e requer:
Determina parâmetros para a fixação dos subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Conceição do Tocantins-TO.
Art. 1º - Ficam instituídos os parâmetros para a fixação dos subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretario e Vereador no Município de Conceição do Tocantins – TO.
Art. 2º - Os subsídios a que se refere o art. 1º serão escalonados e fixados da seguinte forma.
I – Para o cargo de prefeito permanecerá o valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
II – Para o cargo de Vice-Prefeito permanecerá o valor de R$6.000,00 (seis mil reais);
III – Para o cargo de secretario o valor de será de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinqüenta reais);
IV – Para o cargo de Vereador o valor ficará o congelado ao de secretário R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinqüenta reais).
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. – Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
JUSTIFICATIVA
O país, o Estado o município passam por um período de dificuldades que afetam a economia e as finanças públicas, visto que implicam na desaceleração do acréscimo, na redução de investimentos e por conseqüência com implicações nas receitas oriundas de impostos e taxas pagas pelos cidadãos-contribuites-eleitores. Tal situação já afeta e afetará ainda mais, serviços públicos essenciais que o estado deve prover. Urge que a sociedade, a cidadania, se mobilize propondo racionalizar os custos que afetam o Erário Público. Com isso diante do quadro atual, se quer reduzir o máximo possível os danos aos que é fundamental para manutenção serviços em área fundamentais como a saúde, a educação, a segurança a melhoria da infra-estrutura e, ao mesmo tempo, impulsionar a retomada do desenvolvimento.
Neste momento, por exemplo não se justifica que cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretario e Vereador num município das dimensões orçamentárias e financeiras como Conceição do Tocantins – TO, ofereçam a titulo de subsidio, valores como os atuais: R$ 12.000,00 para prefeito; R$ 8.000,00 para vice-prefeito; R$ 3.200,00 para secretario e para vereador R$ 3.000,00.
Por fim ao apresentar este projeto de lei de iniciativa popular – instrumento definido na LOM (Art.65) – fixando os subsídios para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, o ELEITOR esta se fazendo presente no exercício tanto do seu dever, quanto do seu direito de participar, diretamente na gestão e administração do município. O voto que elegeu os representantes para estes cargos não foi dado para distanciar o eleitor do compromisso de participar e ocupar os espaços legais, mas antes reafirmar que ele deve continuar a iniciar na vida da sua cidade, acompanhando de perto as atitudes atividades, ações e posições dos seus representantes eleitos. Esta atitude fortalece o exercício da cidadania, como também fortalece os fundamentos da nossa Democracia representativa.
