Melhoria no transporte intermunicipal da Viação Araguarina em São Miguel do Araguaia
Para: AGR - Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos
Viação Araguarina - Serviço de Transporte Público Intermunicipal
Trata-se de um Abaixo-Assinado que será encaminhado à AGR para demonstrar a já sabida e conhecida situação caótica que se encontra o serviço de transporte público intermunicipal prestado pela empresa Viação Araguarina aos usuários que embarcam a partir do município de São Miguel do Araguaia.
Por não entender a omissão desta agência numa situação que se estende há anos, mesmo após diversas audiências públicas e visitas das autoridades municipais para sensibilizar e resolver o problema, buscamos nessa iniciativa formas de alcançar, além da AGR, outras entidades e o Ministério Público sobre a situação deste serviço público.
A AGR é responsável por regular, controlar e fiscalizar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, saneamento básico, recursos hídricos e minerais, gás natural canalizado, parcerias público-privadas, contratos ou parcerias com organizações como OS`s e OSCIP`s, e outros serviços e bens desestatizados, aqueles que pertencem ao Estado, mas cuja administração é delegada a terceiros, como ginásios de esportes e terminais rodoviários. Fiscaliza ainda a energia elétrica por meio de convênio com a ANEEL.
A Agência foi criada para garantir o equilíbrio entre o governo, as operadoras – aqueles que oferecem serviços como energia, saneamento e transporte – e os usuários desses serviços, buscando sempre a qualidade com preços justos.
