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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Carta Pública contra o desmonte da Assistência Social na Região de Capela do Socorro e Parelheiros , para Ministério Público de São Paulo, Prefeitura da Cidade São Paulo e Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo

Nome Comentário
Nkululeko C. Não aos retrocessos na assistência social
Jefferson S. Nenhum direito a menos
Waldir S. O valor da vida é o valor que se dá à vida dos outros.
Claudia . Respeito pelo SUAS se faz necessário, vamos dizer não ao retrocesso da Assistência Social.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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