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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: NAO A PL DOS PET SHOP, para Câmara de Vereadores de Joinville

Nome Comentário
Fábio L. Tornar obrigatório não melhora. A agressão aos animais só vai mudar de face. Os agressores vão continuar agredindo, pois nada dentro deles mudou com uma lei medíocre.
Jean V. Deixe que o tutor decida se quer ou não monitorar o seu pet e pague por isso. Não é necessário lei para isso.
Yole S. Por uma cidade com liberdade econômica maior, eu voto NAO ao PL

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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