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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PEDIDO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA O DISTRITO DE SAO JOAO DOS QUEIROZ - QUIXADÁ/CE, para AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ CAMILO SANTANA E AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR TENENTE-CORONEL JOÃO CLAYTON RODRIGUES. COMANDANTE DO 9º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.

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ANTÔNIA A. Desse jeito não pode ficar.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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