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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Artistas lançam manifesto contra Lei que tolhe a atividade artística em Petrolina, para Ministério Publico

Nome Comentário
Ícaro M. A arte tem a liberdade na essência. Assim as sociedades evoluem. Não ao retrocesso desta lei!
Mirian . Não ao cerceamento da liberdade de expressão.
Ramon . Sem comentários para essa palhaçada. SÓ tenho a dizer que nesse momento é necessário Resistência meu povo.
José C. Uma vergonha essa lei.
Yasmin . Contra a lei que inibi os direitos artísticos e estabelece um perfil de caráter duvidoso.
José s. Militante em defesa da livres expressão artística e intelectual

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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