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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: NÃO a cobrança em conta de luz nacional de valores referentes a gato praticados por terceiros, para Aos Exmos Deputados e Senadores / Congresso Nacional

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Rita R. Como pode se pode imputar pena a alguém que está correto em suas obrigações, isto é no mínimo injusto. Furto de energia é crime, logo deve ser punido como crime e não ser institucionalizado como a lei prevê.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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