Razões de quem assinou : ABAIXO ASSINADO PARA RETORNO DAS ATIVIDADES DA FUNERÁRIA SÃO CRISTOVÃO

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ABAIXO ASSINADO PARA RETORNO DAS ATIVIDADES DA FUNERÁRIA SÃO CRISTOVÃO, para A/C do Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Itajai, A/C da Excelentíssima Senhora Procuradora Geral do Município de Itajai e A/C do Excelentíssimo Senhor Secretário de Obras.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".