Razões de quem assinou : Pela suspensão da Contagem do Prazo de Validade do Concurso Público em Vigor Para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela suspensão da Contagem do Prazo de Validade do Concurso Público em Vigor Para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro., para Toda sociedade, em especial os candidatos do concurso.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".