Petição contra regulamentação dos profissionais de TI.
Para: governo federal
Está em trâmite no Senado Federal o projeto de Lei 607/2007, que propõe a criação de um Conselho Federal de Informática e Conselhos Regionais espalhados pelo país, além de tornar obrigatório o diploma em uma faculdade de Ciências da Computação, Análise de Sistemas, Sistemas de Informação ou Processamento de Dados. Para os que já atuam na área, será exigido a comprovação de pelo menos 5 anos de experiência em Tecnologia da Informação (TI).
Entendemos que esse projeto de lei é desnecessário, prejudicial à sociedade brasileira e mais um ataque a um direito básico e fundamental de todos, que é o trabalho.
O estabelecimento de uma reserva de mercado de trabalho como já ocorre em muitas outras áreas levará a uma indevida valorização da posse de um diploma em detrimento da posse do conhecimento, que é justamente a habilitação que ele deveria prover. O diploma, por si só, não garante ao profissional licenciado a capacidade de produzir sistemas de software que reúnam confiabilidade e usabilidade consistentes. Além disso está longe de ser uma forma efetiva de resolver os problemas de qualidade e confiabilidade de software.
Acreditamos que essa nova lei fará o Brasil perder competitividade no setor de informática, especialmente na produção de softwares, caso realmente seja exigido diploma de nível superior dos analistas de sistemas.
