Razões de quem assinou : Chamada Pública para Petição pela Redução da Taxa de Iluminação Pública em Marechal Deodoro-AL

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Chamada Pública para Petição pela Redução da Taxa de Iluminação Pública em Marechal Deodoro-AL, para Petição Pública dirigida à Prefeitura Municipal e à Câmara de Vereadores

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Cleiciane .	Um absurdo o preço que se cobra pela iluminação pública. Diminuição dessa taxa já!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".