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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: IPTU Bi tributado pelos Municípios de Salvador e Lauro de Freitas -Bahia-, para Prefeitos(as) dos Municípios de Salvador e Lauro de Freitas -Bahia

Nome Comentário
Katia m. Não tenho preferência de cidade, apenas quero uma decisão !!!
Valdeci . Precisamos ser ouvidos e atendidos urgentemente!
Walter . Endosso a solicitação
Maria . Concordo com os termos da petição pública.
Edivani . Para os moradores de Ipitanga pagarem IPTU, apenas para 1 município.
VALMIR O. Concordo com o pleito em questão
Elba L. O fim da bi cobrança tributária.

Assinaram o abaixo-assinado
56 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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