Abaixo-assinado CONTRA o PLC 65/2011 - APROVAÇÃO do PLC 40/2011
Para: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual de São Paulo,
Os Servidores Públicos, Defensores Públicos e demais cidadãos conscientes da necessidade de termos uma Defensoria Pública plenamente legitimada e estruturada para atender à sua função pública disposta na Constituição Federal, referendam neste abaixo-assinado nossa posição CONTRÁRIA ao PLC nº 65/2011, bem como nossa posição AMPLAMENTE FAVORÁVEL ao PLC nº 40/2011, ambos tramitando na ALESP.
O PLC 40/2011 dispõe sobre a necessária reclassificação de vencimentos dos funcionários do Subquadro de Apoio da Defensoria Pública do Estado, instituído pela Lei 1.050 de 2008.
Já o PLC nº 65/2011, afronta a Defensoria Pública do Estado de São Paulo na sua legitimidade em administrar o Fundo de Assistência Judiciária, atividade fundamental para que se cumpra com qualidade a sua função pública de Assistência Jurídica Integral à população de baixa renda do Estado.
Nosso projeto nº 40/2011, busca recompor os vencimentos dos cargos da categoria, já que desde sua criação não recebeu qualquer reajuste. A valorização dos servidores é fundamental para diminuir a diferença de vencimentos com as carreiras similares em órgãos da Justiça e, principalmente, evitar a enorme e contínua evasão de funcionários do Subquadro.
O PLC 40 já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) e está, portanto, em condições de deliberação final pelo Plenário.
Nobre Deputado, na forma mais honrosa, digna e transparente de democracia e justiça, recorremos à vossa sensibilidade humana e política pedindo apoio ao ARQUIVAMENTO do PLC nº 65/2011 e a APROVAÇÃO EM PLENÁRIO do nosso PLC nº 40/2011.
