Abaixo-assinado Abaixo assinado pela inclusão imediata na pauta de votação da PEC 555/2006
Para: Congresso Nacional
Excelentíssimos Senhores Parlamentares,
Nós, servidores públicos federais, estaduais e municipais, ativos, aposentados e pensionistas, e cidadãos brasileiros, manifestamo-nos e pedimos seu apoio para a inclusão na pauta de votação do Plenário da Câmara da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/2006. A referida PEC, que está tramitando há seis anos, vem corrigir uma das maiores injustiças já criadas contra os inativos do serviço público: a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentados e pensionistas.
A contribuição previdenciária dos já aposentados, sem a expectativa de uma contraprestação, é despropositada, um fardo pesado para aqueles que dependem apenas da aposentadoria para sobreviver e irrelevante no que diz respeito à arrecadação do governo, já que todo o valor das contribuições de um ano não correspondem nem a um décimo daquilo que o próprio governo abre mão por renúncias dadas às grandes empresas de vários setores.
Assim, para acabar com esse verdadeiro confisco, contamos com Vossa Excelência para que seja incluída na pauta e votada imediatamente a PEC 555/2006, na forma do substitutivo aprovado em Comissão Especial, que acaba gradativamente com a cobrança dessa contribuição.
Qual a sua opinião?
