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PELA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO

Para: Governador do Estado do Rio de Janeiro, Deputados Estaduais do Rio de Janeiro, Câmara de Vereadores, Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública Estadual

MANIFESTO DA SOCIEDADE CIVIL CONTRA A EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO – SEASDH/RJ



A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Governo do Estado do Rio de Janeiro foi estruturada em 2007 para gerir políticas públicas de assistência social, direitos humanos e de defesa, promoção e garantia de direitos de grupos em situação de vulnerabilidade. Da forma como está estruturada, esta secretaria abarca hoje políticas para pessoas em situação de pobreza e miséria; políticas referentes ao sistema nacional de segurança alimentar e nutricional; políticas para as mulheres; políticas no campo da igualdade racial - negros e negras, populações quilombola, indígena, cigana e caiçara; políticas para a população LGBT- lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres transexuais e homens trans; para crianças e adolescentes, juventude e pessoas idosas; para pessoas com deficiência, povos e comunidades tradicionais e de matrizes africanas; políticas de combate à intolerância religiosa; políticas de combate à tortura, ao trabalho escravo, ao tráfico de pessoas; políticas de reparação às vítimas e seus familiares.

Em que pese a diversidade dessas questões, hoje a SEASDH é uma referência como metodologia para a implementação dessas políticas, numa perspectiva não assistencialista, mas fundamentalmente de garantia de direitos, o que é dever constitucional do Estado. Ela tem sido inovadora ao articular ações do campo da assistência social e direitos humanos. Ela tem trabalhado em parceira com órgãos do Sistema de Justiça e do Sistema de Segurança, sempre com a participação dos Conselhos de Direitos e da Sociedade Civil.

Nosso posicionamento é radicalmente contrário a uma suposta fragmentação das ações desta secretaria. Defendemos, isto sim!, sua manutenção e fortalecimento, sem retrocessos, sem rebaixamento de prioridades, sem mudança na perspectiva de garantia de direitos, e contra a regressão à lógica assistencialista.

Os órgãos, instituições, organizações, cidadão e cidadãs abaixo assinados/as demandam a manutenção da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com a preservação e fortalecimento das políticas públicas em execução, como medida de respeito aos direitos da população vulnerável do Estado do Rio de Janeiro.

Pelos direitos de cidadania, em defesa da garantia de direitos conserve-se, na estrutura de governo, a SEASDH!




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