Abaixo-assinado Secretaria Municipal dos Idosos e das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida
Para: Prefeito de Campo Grande, MS
A criação de Secretarias Municipais para Idosos e Pessoas com Deficiência é uma tendência que vem se consolidando no país, sempre espelhada nos bons resultados daqueles municípios que já as implantaram (Rio de Janeiro, Curitiba, Belo Horizonte, São Paulo,....), e que estão disponíveis para conhecimento público através de seus portais.
Justifica-se, diretamente, pela institucionalização de direitos sociais que já existem e aos quais as políticas públicas destinam-se a atender.
Segundo o Vice-Prefeito e Secretário da Pessoa com Deficiência de São José dos Campos, Dr. Luiz Antonio Silva, a criação de uma Secretaria Municipal para Idosos e Pessoas com Deficiência “é um grande indutor de mudança de conceito que atinge todas as pessoas, melhorando as relações e provocando um olhar holístico sobre as necessidades do ser humano.”
Considerando os princípios universais de igualdade e equidade que norteiam toda a legislação brasileira – do âmbito federal ao municipal - bem como a Declaração Universal de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário;
Considerando a possibilidade e a necessidade de atender às demandas globalizadas de nossa dinâmica Capital, em franco desenvolvimento;
Considerando as deliberações resultantes da Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Campo Grande, no dia 15 de setembro de 2011, manifestando os anseios da sociedade civil organizada, poder público e cidadãos em geral, ali representados, no exercício democrático de seus direitos;
Vem o presente atestar e encaminhar ao Executivo Municipal a reivindicação – oficial e unânime – pela criação da Secretaria Municipal dos Idosos e das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, para a qual evocamos – entre outros – os seguintes argumentos:
1) público-alvo específico, porém abrangente: população de idosos, população de pessoas com deficiência (PCD´s), familiares e cuidadores, profissionais que os atendem, PCD´s temporários, gestantes, obesos;
2) a médio e longo prazo, diminuição de destinação da arrecadação municipal para as demandas específicas, através da captação de recursos federais;
3) possibilidade de remanejamento administrativo das demais pastas que possuam núcleos ou coordenadorias afins, dispensando a necessidade de concurso para contratação de pessoal efetivo, por exemplo, e aproveitando a eventual experiência desse pessoal;
4) consequente "enxugamento" de volume de trabalho das demais pastas, tais como saúde, educação, assistência social, já sobrecarregadas com as necessidades da população em geral, através da absorção de funções como dispensação de medicamentos de uso contínuo, dispensação e manutenção de equipamentos de locomoção e de suporte de vida, triagem e logística para concessão de benefícios (vale-transporte, cestas-básicas,...), triagem e alocação de vagas especiais em escolas e no mercado de trabalho, etc ;
5) possibilidade de desenvolvimento de projetos, programas e ações mais específicas e eficazes para o público-alvo, concentradas num único órgão, através de pessoal com treinamento mais específico;
6) maior facilidade e autonomia para estabelecimento de parcerias e convênios com outros órgão do poder público (transversalidade administrativa), com a sociedade civil organizada, com entidades classistas e demais segmentos da sociedade com interesses afins;
7) mais eficiência no gerenciamento de ações necessárias e polêmicas, como por exemplo a questão das calçadas.
