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Abaixo-assinado Queremos debater o novo Código da Mineração

Para: Presidente da República Federativa do Brasil

Queremos debater o Novo Código da Mineração

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou moção à Presidenta Dilma reivindicando o direito ao debate público sobre a proposta do Novo Código da Mineração. Até agora a proposta não foi apresentada e muito menos debatida com os setores da sociedade civil interessados no tema.

Subscrevemos os termos da moção e reivindicamos um processo de audiências e consultas públicas envolvendo especialmente as diversas comunidades impactadas, ou em vias de o ser, pelas atividades minerárias.

A indústria extrativa mineral vem crescendo vertiginosamente no Brasil. Na maioria dos casos essa expansão ocorre em detrimento das comunidades atingidas e dos ecossistemas. Além disso, as mineradoras descumprem sistematicamente os direitos de seus trabalhadores o que tem gerado mortes, sequelas e lesões gravíssimas. Até 2030 o governo pretende mais do que duplicar a produção mineral brasileira. Isso torna o debate em torno do Código da Mineração estratégico para os planos do desenvolvimento brasileiro dos próximos anos.

Segundo o Art. 20 da Constituição, as riquezas do nosso subsolo são bens da nação, portanto, o marco regulatório que regerá o processo de extração e apropriação desses bens deve ser debatido pelo conjunto dos cidadãos. Nós que subscrevemos essa reivindicação pensamos que os métodos para aprovação desse novo código devem divergir profundamente daqueles utilizados em 1967 para aprovar o código em vigor. Um passo fundamental para isso é a disponibilização pública dos termos em que se deram os debates até aqui e a abertura de um processo de audiências e consultas públicas sobre o tema.

Nós, abaixo assinados, queremos debater o Novo Código da Mineração:


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