Abaixo-assinado pela implantação de políticas públicas efetivas e adequadas para a Proteção e Defesa dos Animais em Curitiba
Para: Prefeito de Curitiba
Nós, abaixo assinados, vimos por meio deste documento, solicitar ao Prefeito de Curitiba a implantação de políticas públicas efetivas e adequadas para a proteção e defesa dos animais do Município de Curitiba, evitando assim, abandonos, crueldades, maus-tratos, doenças, acidentes, mordeduras, descontrole populacional, para que possamos nos transformar numa sociedade que prima pelo respeito aos animais e que atenda todos os princípios humanitários, éticos, morais e de prevenção de saúde pública, com eficiência e bom uso do dinheiro público.
Assim, propomos:
1- Implantação imediata de política pública de controle ético de populações de animais urbanos, através de programas permanentes, massivos, gratuitos, universalistas e continuados de castração de cães e gatos.
2- Implantação de Política Pública de Educação em Guarda Responsável de Animais, com base em visão ética biocêntrica, para o fortalecimento da relação de respeito e responsabilidade por todos os seres da natureza, humanos e não-humanos.
3- Incremento do programa municipal de registro geral de animais, para estimular a responsabilidade e propiciar o levantamento da população animal de cães, gatos e cavalos nas áreas urbanas e garantia legal através de lei, de forma a tornar obrigatório o registro e de convencer a população e ter credibilidade quanto à sua eficácia.
4- Controle e restrição do comércio e criadouros de animais com o estímulo à adoção responsável, de forma a evitar o abandono, o crescimento populacional desordenado, o tráfico de animais e desestimular a adoção de animais exóticos. No caso de comercialização, os animais deverão ser identificados e castrados antes do ato de comércio.
5- Atendimento de animais em situação de risco e maus tratos, através de Centros de Atendimento a Animais, Hospitais Veterinários e outros. Locais para recuperação de animais doentes ou em pós-operatório, em preparação para adoção. Incluem-se em situação de risco os animais vítimas de abandono e resgatados pela Prefeitura de Curitiba.
6- Proibição do uso de animais para tração em todo o território do Município de Curitiba.
7- Cumprimento do disposto na Lei 16.101, de 06 de maio de 2009, que “Veda, no Estado do Paraná, a prestação de serviços de vigilância por cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado do Paraná.”
8- Adoção de medidas de preservação de espécies nativas, silvestres, sinantrópicas e exóticas, privilegiando o manejo adequado dos espécimes, pautada na recusa ao extermínio. Adoção de medidas, programas e ações que protejam os biomas naturais, habitat das inúmeras espécies da nossa fauna nativa, evitando o corte de árvores que acolham e sirvam de alimentos a aves, pequenos roedores, entre outros. E por fim a adoção de meios de proteção de todos os corpos hídricos (rios, lagos, lagoas, etc.) e recuperação dos mesmos.
9- Atuação eficaz e precisa da Fiscalização Municipal para o cumprimento das legislações vigentes de proteção e defesa dos animais e aprovação de leis que abranjam situações ainda não previstas, como por exemplo, a lei municipal de punição a maus tratos.
10- Transparência e melhoria de acesso para a população às informações relativas às políticas planejadas e adotadas referente à Rede de Defesa e Proteção Animal, além do acatamento das decisões tomadas no âmbito do Conselho Municipal de Proteção aos Animais – COMUPA.
