Abaixo-assinado CONTRA A REATIVAÇÃO DA MINA DEL REY
Para: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
ABAIXO-ASSINADO CONTRA A REATIVAÇÃO DA MINA DEL REY
Mariana, 08 de abril de 2011.
Nós abaixo assinados, solicitamos, por meio desta petição, às autoridades responsáveis, a suspensão e veto imediato a quaisquer licitações e atividades de mineração na mina conhecida como Mina Del Rey, nesta cidade de Mariana, em respeito e cumprimento à lei e, principalmente, em respeito à população desta cidade. A simples possibilidade de reativação de uma mina de minério de ferro dentro do perímetro urbano exige o posicionamento da sociedade civil no seu papel de co-responsável pela política urbana local e, ainda mais, do poder público. A lei coíbe a implantação de quaisquer empreendimentos ou atividades que prejudiquem a qualidade de vida tanto na sua vizinhança imediata quanto no meio ambiente urbano.
Para além dos prejuízos que uma atividade desse porte pode vir a causar à vida das pessoas nesta cidade, aumentariam na mesma proporção as chances de agravamento do sério problema de adensamento populacional, sem o devido planejamento, e que já é uma realidade local. A cadeia de consequências negativas dessa falta de planejamento urbano e ambiental para uma cidade de características topográficas tão peculiares como Mariana é extensa e conhecida: verticalização das edificações, desenfreada especulação imobiliária, hiper-parcelamento do solo (retirando ao morar qualquer possibilidade de conforto espacial), problemas crônicos no beneficiamento e distribuição de água, saturação do tráfego de veículos e pessoas, sobrecarga do transporte urbano, insuficiência do setor de prestação de serviços – sobretudo saúde, alimentação e educação. A este quadro de visível sobrecarga das estruturas urbanas de Mariana, somar-se-ia ainda o impacto ambiental e toda sorte de poluição (sonora, do ar, da água, visual) e, não por último, um dano ainda difícil de prever ao Patrimônio Histórico e à atividade turística indissociavelmente ligados à identidade e à vida desta centenária cidade.
São inúmeros e graves os problemas aos quais a população de Mariana tem de se submeter em seu dia-a-dia. A qualidade do morar e do viver atingiu, desde há muito tempo, um patamar muito aquém do razoável.
Este forte contraste entre elevados índices de adensamento urbano e a virtual ausência de políticas urbanas em Mariana coloca a população aqui residente diante da ingrata tarefa de assumir, sozinha, todo o ônus da expansão das atividades de uma empresa que, em sua política de comunicação, quer-nos fazer crer que “não existe futuro sem mineração”. Corremos o risco de tornar endêmicos vários dos males urbanos dos quais já padecemos sem qualquer perspectiva de solução. Há muito o planejamento quantitativo e mais ainda qualitativo do crescimento de nossa cidade não tem se mostrado efetivo. O desequilíbrio urbano-ambiental é uma realidade para todos que aqui vivem e, tudo indica, só tendem a ser agravados a se confirmar o projeto da Vale de reativar a Mina Del Rey
Tudo isso contraria os termos da legislação em vigor, que em 10 de julho de 2001, ao ver promulgada a Lei Federal 10.257, denominada Estatuto da Cidade, “estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como o equilíbrio ambiental”. O enunciado da lei e suas diretrizes gerais evidenciam o direito fundamental a ser preservado: a garantia pelo poder público de uma harmonização entre os fatores econômicos, ambientais e sociais-urbanos na cidade. Nos termos da lei, é esta integração que caracteriza a garantia do direito ao bem-viver em ambientes urbanos reconhecidamente sustentáveis, administradas para as pessoas que nela vivem.
A Política Urbana estabelecida no referido Estatuto suscita nosso reconhecimento de que só uma política de desenvolvimento urbano articulada nos seus termos permite o pacto social por um processo de melhoria contínua, que se adeque às necessidades de mudanças nas estratégias econômicas, sociais e ambientais que regem o convívio coletivo.
As demandas dos setores organizados da sociedade local, nesse sentido, não têm sido devidamente levadas em conta pelo poder público local. Cabe a ele, poder público, a elaboração e aplicação dos instrumentos de controle e planejamento urbano, e, sobretudo, a defesa dos direitos de seus habitantes.
O que se espera das autoridades, nesta hora, é uma atitude transparente e efetiva quanto aos projetos da Vale no que tange à Mina Del Rey. A atividade de uma mina de minério de ferro virtualmente dentro da cidade, a pouco mais de 1km de pelo menos três bairros e a 5 km do centro histórico, configura um desrespeito a todas as normas que garantem a qualidade do viver no espaço urbano e uma ameaça à qualidade plena de vida que desejamos para nós e para nossos filhos.
