Abaixo-assinado Carta aberta à Presidente Dilma Rousseff sobre sigilo eterno
Para: Presidente da República Dilma Rousseff
Carta aberta à Presidente
Excelentíssima Sra. Presidente Dilma Rousseff,
As organizações, os cidadãos e as cidadãs abaixo assinados vêm por meio desta manifestar o seu apoio à proposta de uma nova Lei de Acesso a Informações Públicas, objeto do PLC 41/2010, tal como aprovado pela Câmara e até agora pelo Senado.
Defendemos o fim do sigilo eterno de documentos. De acordo com o PLC 41/2010, nenhum documento deve ficar mais de 50 anos sem acesso público.
A ampla discussão realizada até hoje sobre o tema não deve ser suprimida para atender a interesses políticos particulares, minoritários e em desencontro com os direitos e aspirações da cidadania brasileira.
O texto final hoje pendente de votação pelo pleno do Senado já foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com pareceres favoráveis dos senadores Humberto Costa, Demóstenes Torres e Walter Pinheiro, e intensivamente debatido, de forma ampla e participativa, também na Câmara dos Deputados.
Alguns fatos :
- A Constituição Federal de 1988 garante a liberdade de informação e a liberdade de expressão como direitos fundamentais, definindo que lei específica regulará o acesso a informações públicas.
- A noção de liberdade de informação é considerada, pela ONU, como fundamento de todas as demais liberdades. A entidade, defende o direito de todos e todas de buscar, receber e divulgar informações, criando uma obrigação para os Estados de tomar medidas a fim de fazer valer estes direitos, inclusive estabelecendo legislações e políticas públicas necessárias para tanto.
- O artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece o direito fundamental à liberdade de expressão e informação, englobando o direito de qualquer pessoa de solicitar informação em poder do Estado, com as exceções reconhecidas na própria Convenção.
- O acesso à informação é também um direito instrumental para realização de outros direitos humanos. Essa instrumentalidade foi reconhecida no Princípio 10 da Declaração da Rio-92 (Earth Summit). Em 2012 o Brasil sediará a Rio+20 e deve demonstrar seu compromisso com a transparência e com a participação para o desenvolvimento sustentável.
- O governo brasileiro tem compromisso de aderir ao chamado Open Government Partnership juntamente com o governo norte-americano. Tal ação exige a adequação do marco legal nacional para comprovar o pacto assumido por nossas autoridades com a abertura e com o combate à corrupção.
- Em dezembro de 2010 a Corte Inter-Americana de Direitos Humanos concluiu que o Brasil violou o direito à liberdade de pensamento e expressão protegidos pelo artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos ao negar às famílias de desaparecidos entre 1972 e 1974 o direito de buscar e receber informação sobre seus entes queridos.
- O governo brasileiro assumiu compromisso com a criação da Comissão Nacional da Verdade, materializado através do Projeto de Lei 7376/10, com o objetivo de esclarecer casos de violação de direitos humanos ocorridos no período da ditadura (1964-1985).
Os indivíduos e entidades abaixo assinados defendem que o Estado brasileiro faça valer as determinações constitucionais e da legislação internacional, honrando os compromissos assumidos pelo Estado frente a outras nações e com o povo brasileiro.
Para ler a carta à Presidente na íntegra, acesse o site: http://abaixosigiloeterno.wordpress.com/
