Abaixo-assinado Comissão Nacional da Verdade: Incluir Verdade Histórica Estado-População Negra

A Articulação de ONGs de Mulheres Negras convoca a todas e todos comprometidos com um país verdadeiramente justo, para que seja incluída, a adesão ao abaixo assinado que inclua, na Comissão Nacional da Verdade, a verdade histórica sobre a violação dos direitos humanos da população negra.
Apresentado pelo Poder Executivo, o PL 7376/10, prevê a criação, no âmbito da Presidência da República, da Comissão da Verdade com o propósito de “examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período” de 1946 a 1988, “a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”.


Comissão Nacional da Verdade:
Incluir Verdade Histórica Estado-População Negra

Para: Congresso Nacional Brasileiro, Presidência da República Federativa do Brasil, Sistema Judiciário Brasileiro,Ministério da Justila, Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputada/os, senadora/es
De: Organizações de Mulheres Negras, do Movimento Negro Brasileiro em geral, de outros movimentos e pessoas interessadas em construir um país justo, igualitário, equânime.
Assunto: COMISSÃO DA VERDADE: Criação de um Fundo de Apoio a Organizações do Movimento Negro Brasileiro, a título de indenização pelos danos causados à população negra por força do escravismo colonial e monárquico cujas conseqüências até hoje podem ser constatadas informal e/ou oficialmente, através de qualquer indicador social.
Relação de argumentos sintetizados:
1. O Brasil foi o último país a abolir a escravidão;
2. Sem a contribuição do Estado Brasileiro não teria ocorrido os quase 500 anos de escravização de indígenas, africanos negros/as e descendentes desses no Brasil;
3. No período escravista milhões de pessoas africanas negras não vieram para o Brasil voluntariamente; foram trazidos à força!
4. Embora registros históricos seja imprecisos (e escritos, quase todos, pelos dominadores-escravizadores e seus prepostos), cerca de 8 milhões de africanos negros foram trazidos para o Brasil e a partir disso – e junto com indígenas – construíram as bases econômica, cultural , social e ambiental desta hoje República Federativa do Brasil;
5. De 1822 (que marca a ´Independência do Brasil´, feita por um príncipe português herdeiro da coroa lusitana) à 1888, ano da ´ Abolição da Escravatura´, quase toda a população negra no Brasil, ficou ´inominável ´ : não era africana e não era brasileira. A independência não propôs o fim da escravidão – a ‘Inconfidência Mineira` também não propunha a libertação de negros e negras escravizados;
6. Depois das “Capitanias Hereditárias”, em 1850 foi assinada a Lei das Terras , então , toda a população negra sob regime escravista ficou fora do processo de acesso à terra, pois a ´abolição´ só ocorreu em 1888;
7. No processo de ´descravização´ não foram incluídas medidas necessárias para garantir , sequer, a sobrevivência da população negra – As Leis ´do Ventre Livre´ (Lei 2040-28 .09. 1871/Lei Rio Branco, 1871) e do Sexagenário (Lei n.º 3.270 - Lei Saraiva-Cotejipe, 28.09. 1885), a rigor tiveram como resultado, respectivamente, o início dos problemas das crianças e dos idosos abandonados neste país. Na ´Abolição´ os senhores-escravizadores foram indenizados e os escravizados foram abandonados – nunca tiveram ´FGTS´.
8. Atualmente a população negra representa cerca de 50% da população brasileira (perto de 90 milhões de seres humanos), cuja maioria está concentrada nas camadas de mais baixa renda, residindo em lugares mais insalubres; tentando sobreviver subvivendo
9. Segundo dados do Censo do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Brasil tem 16,2 milhões de pessoas vivendo em condições de pobreza extrema, para que uma pessoa esteja enquadrada no conceito de pobreza extrema, ela deve ter renda mensal abaixo de até R$ 70, ou pouco mais de R$ 2 por dia) e dessas pessoas 71% são negras;
10. Nos centros mais dinâmicos do país, os principais bairros e avenidas (Av. Atlântica-RJ; Morumbi-SP; Orla de Salvador-BA e outras) são ocupados majoritariamente por famílias brancas;
11. Nos shoppings (lojas-vitrines do capitalismo-consumo) relativamente pouquíssimas pessoas negras trabalham. Será que pessoas negras não sabem, por exemplo, vender sapatos, cosméticos, remédios e outros produtos ofertados nessas lojas? Só podem trabalhar na segurança e/ou na limpeza?
12. As religiões de matrizes africanas são desrespeitadas e muitos de seus adeptos são perseguidos,
13. A cultura afro-negra é sempre tratada como cultura de menor valor - `popular ´, sendo que a mídia e outros sistemas, procuram invisibilizar e/ou, substituir e/ou forjar outras fontes para a produção afro-negra-cultural, inclusive da diáspora: samba vira só ´nacional´, omitem que a ´bossa-nova´ tem base no samba; ritmos como reggae, rap/hip-hop, rock, funk, break, bolero, lambada, merengue, rumba são mais valorizados quando veiculados por brancos/as.
14. O Emprego doméstico - que concentra mulheres maior número de negras ainda traz as marcas do escravismo nas casas grandes modernas` - ; milhares de negros/as se encontram ´esquecidos´ nas cadeias e penitenciárias e a cada dia surgem mais e mais casos de assassinatos de negros onde policiais estão envolvidos;
15. Por todas essas razões queremos construir sim, um país equânime e temos, para isso, que usar várias procedimentos simultaneamente: além de lutar para a eliminação da miséria-pobreza, da violência, precisamos acaabar com o racismo, responsável pela situação de indignidade de negrad e negros nesse país; queremos ter acesso desde já a espaços-construídos por todos mas usufruídos por famílias brancas (e algumas asiáticas) . Não queremos, por exemplo, ser só guardadores /lavadores de carros, queremos ser donos de fábricas/concessionárias de veículos; não queremos ser só empregadas domésticas/faxineiras queremos ser também proprietárias de lojas e de apartamentos em edifícios em áreas bem urbanizadas; não queremos ser só cabos, sargentos/tenentes, queremos ser generais, almirantes, brigadeiros.
Também temos direito à Verdade Histórica!
Nesse período dessa ditadura (1964-1985) e de outras, milhares de pessoas negras foram assassinadas, inclusive por forças policiais e sequer as estatísticas registram.
Incluir nessa Comissão da Verdade Histórica a temática ligada à desigualdade racial secular , sinalizar sobre as injustiças que penalizam secularmente a população negra e criar um fundo para apoio das organizações de Mulheres Negras e do Movimento Negro em geral trará, com certeza, contribuições substantivas à construção da sociedade que queremos.
Aqui não se trata de impedir que a justiça seja feita – negar ou tirar direitos alheios – e sim de exigir a distribuição de justiça e renda e corrigir injustiça histórica a que milhões de brasileiros e brasileiras foram e são submetidos.
Até podemos, mas não devemos apenas assistir a processos indenizatórios coletivos. O Estado deve reconhecer e pagar todos os seus débitos, não somente alguns e para alguns – brancos/as em sua maioria.
Articulação de Mulheres Negras Brasileiras

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