Abaixo-assinado Coleta Seletiva em Viamão
Para: Prefeitura Municipal de Viamão
A coleta seletiva dos resíduos sólidos (lixo seletivo) é uma obrigação do poder público municipal, desde a implantação da Lei 12305 em agosto de 2010. Um dos princípios da lei é o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania. Apesar disso, no mesmo ano de 2010 a Prefeitura Municipal de Viamão – RS interrompeu a coleta seletiva no município deixando desamparados os catadores e trabalhadores dos galpões de reciclagem do município. O presente documento vem solicitar o retorno da coleta seletiva no município, inclusive nos condomínios, bem como a ação do Ministério Público para que o poder público municipal atue em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
