Abaixo-assinado Educação, Novo Piso Salarial e Justiça para Todos
Para: Supremo Tribunal Federal
Abaixo-assinado pelo imediato pagamento do Piso Salarial Nacional dos professores da rede estadual de Minas Gerais que “foi publicado no Diário da Justiça eletrônico do Supremo Tribunal Federal na quarta-feira (24-08-2011) o acórdão do julgamento da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que considerou constitucional a norma que instituiu o piso nacional dos professores de ensino básico das escolas públicas brasileiras”.
O STF decidiu que “são constitucionais os dispositivos da Lei 11.738/08 que fixam o piso salarial com base no vencimento, e não na remuneração global dos professores”, votados pela maioria dos ministros. Os representantes do STF “ entenderam que a União tem competência para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimentos dos professores da educação básica”, conforme a publicação no Diário da Justiça. A nova remuneração é vista pelo STF “como como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador” que se dedica a educação.
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Abaixo-assinado para solicitar maior apoio dos pais, alunos, professores, deputados, senadores e do Supremo Tribunal Federal para a fiscalização e o imediato cumprimento da Lei 11.738/08 que aprovou o novo PISO SALARIAL NACIONAL, inclusive em Minas Gerais, para proporcionar aos alunos o retorno às aulas paralisadas desde 08 de junho de 2011.
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