Abaixo-assinado Repúdio à expansão do Setor Hoteleiro Norte na SGAN 901

Para:Governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz e Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação Geraldo Magela

A sociedade brasileira solicita ao Governador do Distrito Federal, Senhor Agnelo Queiroz, e ao Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Senhor Geraldo Magela, que se abstenham de promover o parcelamento da Quadra 901 Norte visando a implantação de edifícios acima de 9,50 metros de altura destinados a hotéis, comércios e outros usos não-institucionais. Esse projeto proposto pela Terracap fere diversos dispositivos de proteção ao tombamento da cidade e coloca em risco o título de Patrimônio Cultural da Humanidade concedido pela Unesco.

A "escala bucólica" e os princípios constantes na norma de ocupação da 901 Norte são protegidos pelo Decreto 10.829/87 e Portaria 314/92 do Iphan, e definem prédios de até 9,50 metros de altura (cerca de 3 andares) com uso institucional para atividades beneficentes, educacionais e culturais, dentre outras. Justificado por uma não comprovada falta de leitos de hospedagem para a Copa do Mundo de 2014, o projeto da TERRACAP propõe edifícios para hotéis com até 55 metros - cerca de 18 andares - alterando seriamente as alturas e usos previstos originalmente para a Quadra 901 Norte.

A alteração de alturas e usos proposta pela Terracap ignora as "escalas" de Brasília, os mais importantes princípios preservados pelos instrumentos de tombamento: Escalas Residencial (superquadras), Gregária (Região Central com prédios altos e concentrados), Monumental (eixo monumental) e Bucólica (ocupações rarefeitas com prédios baixos e dispersos).

Esse projeto transforma a Quadra 901 Norte (escala bucólica) em uma extensão da Região Central do Plano Piloto (escala gregária), alterando também o tamanho, forma, localizaçao e simetria entre as Regiões Centrais Norte e Sul do Plano Piloto.

Esse projeto ignora a legislação de tombamento da capital do país e ignora que Brasília é um monumento mundial reconhecido pela Unesco em 1987.

O tombamento da cidade e seu reconhecimento como Patrimônio Cultural da Humanidade exigem do governo local e do governo federal um controle rigoroso dos novos projetos de parcelamento de forma a proteger e preservar esse monumento vivo de acordo com a legislação existente.

A sociedade é responsável pela escolha dos governantes e ao demonstrar seu descontentamento com essa agressão lembra ao governo sua responsabilidade na preservação desse patrimônio.

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