Abaixo-assinado Referendo Divisão do Pará em – Carajás e Tapajós
Para: : Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal
Considerando:
1. Que no próximo dia 11.12 será realizado um referendo que definirá a divisão do Estado do Pará em dois novos estados – Carajás e Tapajós – e que somente o Povo do atual Estado do Pará é que restou tal decisão;
2. Que o atual modelo de organização dos estados brasileiros impõe a concentração dos recursos arrecadados em todos os estados e municípios para posterior redistribuição, sob critérios nem sempre técnicos e muitas vezes, político;
3. Que a criação desses dois novos estados alterará o conjunto da representação da Região no Congresso, além de criar novas despesas federais, estaduais e municipais, com a criação de novas vagas de deputados federais e estaduais, senadores – mais seis e mais dois governadores, despesas estas que deverão ser pagas por todos os brasileiros;
4. Que, dentro dessa situação acima exposta a criação dos dois novos estados fere interesses de todo o Povo Brasileiro tanto do ponto de vista financeiro – já que a repartição das receitas (equivocadamente concentradas nas mãos do Governo Federal) se dará com dois novos entes federativos – quanto do ponto de vista político, ampliando o já grande desequilíbrio que existe entre as forças políticas do Norte, Nordeste e Sul/Oeste/Sudeste.
5. Que a criação de novos estados seria perfeitamente possível se cada um tivesse plena autonomia para sua auto-gestão, dentro de uma verdadeira federação, o que, infelizmente, não é o caso;
Peticionamos em apoio à Ação proposta pelo Jurista Dalmo de Abreu Dallari (http://www.folhadobico.com.br/07/2011/para-jurista-paulista-defende-plebiscito-de-carajas-e-tapajos-em-todo-pais.php) para que o citado referendo seja cancelado e marcado um novo Referendo, Nacional, extensível a toda a população brasileira, pois é a forma mais justa de decidir algo que afeta a todos dentro do atual modelo de organização dos estados brasileiros, todos dependentes dos políticos concentrados em Brasília.
