Abaixo-assinado CONTRA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-PALETÓ NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO
Para: Poder Judiciário e Assembléia Legislativa de Pernambuco
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-PALETÓ NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO
Duas vezes por ano, o valor de R$ 20 mil (vinte mil reais), em cada parcela, é pago sob o título de "auxílio-paletó" aos deputados estaduais de Pernambuco. Estes recursos, advindos dos cofres públicos, não representam ressarcimento por custos como material ou deslocamento e não há obrigação de prestação de contas, podendo o dinheiro público ser utilizado para qualquer finalidade de interesse do parlamentar, além das verbas de gabinete que recebe.
Somos contra esse abuso e subscrevemos apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 239.405-4 impetrada pela OAB-PE no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) em 12 de abril de 2011 contra o pagamento de auxílio paletó.
