Abaixo-assinado Pela revitalização do CINE REX
Para: Presidente da República Federativa do Brasil; governador do Piauí;Prefeito de Teresina; Vereadores de Teresina; Ministério Público estadual Piauí
O CINE REX localizado na praça Pedro II, nº 1301, inaugurado em 26 de novembro de 1939, no decorrer de 65 anos foi o cinema-de-rua central da cidade de Teresina (PI).
A única proteção realizada pelo poder público junto ao imóvel é o tombamento parcial do mesmo, pelo decreto: Nº 9.310 de 23/03/95 que foi realizado pelo governo estadual e que determina tão somente a preservação da área externa, fachada do CINE REX.
Tendo em vista que,
- a Constituição da República, no parágrafo primeiro do artigo 216, assegura que o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação;
- a proteção de documentos, de obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma do artigo 23, II da Constituição da República e dos artigos 14 da Constituição do Estado do Piauí;
- o artigo 1.228 §1o, do Código Civil de 2002 prevê que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas;
- o artigo 2°, da Lei Nº 3.602, de 27/12/2006 reconhece como competências do poder municipal, a implementação da política de proteção e valorização do patrimônio cultural; e a promoção contínua da conscientização pública para a conservação do patrimônio cultural.
Nós, cidadãos abaixo-assinados , viemos através deste, reivindicar a apropriação pública e o tombamento integral do espaço cultural CINE REX e a revitalização do mesmo com fins exclusivamente culturais. Por reconhecermos a importância cultural e urbanística do CINE REX para a cidade de Teresina; e entendermos que esse espaço deve fazer efetivamente parte do complexo cultural PRAÇA PEDRO II e da cultura tão carente do nosso Estado, Piauí, servindo-nos como ferramenta fomentadora da nossa identidade, memória e produção cultural.
