Abaixo-assinado PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA A FAUNA e DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A FAUNA PARA O ESTADO DO AMAZONAS
SOLICITAMOS em caráter prioritário, a criação, na capital do Estado do Amazonas, de uma pioneira PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA A FAUNA e DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A FAUNA, ambas especializadas na tutela da fauna local, seja ela composta por animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, considerados em seu valor inerente, a fim de efetivamente cumprir o mandamento constitucional preconizado nos artigos 225 § 1º, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 e 32 da Lei Federal n.º 9.605/98, de forma a melhor atender às demandas decorrentes da atribuição que é conferida ao Ministério Público conforme o previsto no art. 2º, § 3º, do Decreto-lei n.º 24.645, de 10 de julho de 1934.
Ressaltamos que esta reivindicação encontra esteio na real necessidade diagnosticada em nosso Estado. Atualmente, a ausência de mecanismos de natureza prática voltados à proteção da fauna gera a exacerbada incidência do crime de maus tratos contra animais, prática diariamente noticiada através da mídia e testemunhada pela população.
Rotineiramente, a Delegacia Especializada em Crimes Ambientais (DEMA), Batalhão de Policiamento Ambiental, e o Centro Municipal de Controle de Zoonoses (CCZ) já se encontram sobrecarregados de casos diversos, o que geralmente impede que dispensem a atenção necessária para os casos envolvendo os animais. Sob a alegação de falta de contingente, falta de viaturas e até mesmo de recursos, a população tem enfrentado grandes dificuldades para denunciar crimes contra a fauna e, principalmente, para ter soluções efetivas para os casos denunciados, pois o procedimento realizado nos órgãos especializados (Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO), nem sempre caminha com a celeridade necessária para evitarem-se danos irreversíveis ao animal.
Diante deste quadro, a criação de uma Delegacia Especializada em Crimes contra a Fauna, possibilitaria a punição daqueles que incorrem no delito contra a fauna, permitindo maior controle estatal sobre a situação dos animais no Amazonas, minimizando a quantidade de tráfico, abandono, maus tratos e outros dentre tantos crimes que vêm se estendendo desenfreadamente pelos municípios amazonenses. Uma delegacia especializada deverá ter profissionais treinados e preparados de acordo com as peculiaridades requeridas para o adequado desenrolar das atividades, possibilitando, assim, um atendimento pronto e eficaz, que resultaria na melhora da qualidade de vida dos animais do nosso Estado e, conseqüentemente, da nossa população.
Outrossim, no que tange os animais silvestres, é importante frisar que o aumento do turismo ecológico também requer um maior controle do Estado para combater o tráfico de exemplares da fauna amazônica, inclusive ameaçados de extinção, evitando que outros crimes, inclusive federais, ocorram e tenham sua origem no Amazonas, o que de certo não traz benefícios à imagem da região.
Pelo exposto, acreditamos que a criação da delegacia e promotoria, ora proposta, produziriam um relevante impacto positivo em relação à situação dos animais no Amazonas e possibilitaria que as ONGs que trabalham em prol do bem estar dos animais, pudessem efetivamente desenvolver seus trabalhos em parceria com o Poder Público, resultando em benefícios para toda a sociedade e, principalmente, determinaria uma queda expressiva de ocorrências dos casos nessa esfera de criminalidade.
Entretanto, apesar de acreditarmos que a criação dessas instâncias institucionais consistirá em um avanço para a gestão do problema em tela, sabemos que as soluções definitivas somente serão possíveis quando cada instituição e sociedade implementar ações necessárias em suas respectivas esferas de competência. Assim, com campanhas educativas, programas de controle populacional dos animais, sistemas de monitoramento e controle de crimes cometidos etc realizados pelo poder executivo (municipal, estadual e federal), apoiado pelo Legislativo por meio de legislação específica e supervisionado pelo poder judiciário e sociedade, Manaus e o Amazonas poderão alcançar um novo patamar no que tange às políticas públicas de gestão da fauna e de bem estar animal.
Enfim, é preciso socorrer o animal vitimado, mas também exigir que as autoridades cumpram sua obrigação, cumpram as leis, apurem, previnam e reprimam a violência que atinge os animais. Eles sentem e sofrem como os humanos, mas no caso deles, sofrem sem a chance de socorro e de protesto, não conseguem falar e, na maior parte das vezes, ficam impossibilitados de se defender, de reagir. E, considerando as situações já analisadas e visando atender ao anseio de grande parte da população amazonense, pleiteamos a criação de uma Delegacia Especializada em Crimes contra a Fauna e uma Promotoria de Justiça de Defesa a Fauna no Estado do Amazonas.
