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Abaixo-assinado Pela reversão de propriedades históricas doadas a particulares para fins educacionais ao patrimônio público

Para: Presidente da República Federativa do Brasil, Governador e Assembléia Legislativa do Estado de Minas

Senhores,

Qualquer constituição que tenha vigorado no Brasil, desde o Império até a Constituição de 1988, tiveram como diretriz básica a boa administração pública. Isto significa que, por força de lei, os administradores públicos não podem ser irresponsáveis com a guarda e destinação dos bens coletivos.

A lei exige responsabilidade e zelo com o patrimônio que é de todos.
Porisso, não podemos aceitar que se presenteiem particulares com propriedades pertencentes ao povo, sem que isso seja justificado por um benefício social bem definido e claramente explicado na lei de doação. E que quando tais benefícios cesse, que retorne ao patrimônio público.

Em Cachoeira do Campo, distrito de Ouro Preto, MG, o governo estadual doou, em 1964, duas fazendas cujas sedes eram respectivamente o antigo quartel de cavalaria onde serviu Tiradentes e onde foi preso outro inconfidente, o tenente coronel Francisco de Paula Freire Andrade, construído em 1779, pelo governador Antônio de Noronha.

As terras do entorno foram cenário e campo de batalha da guerra dos emboabas, em 1709 e ambas as propriedades constituem bens de interesse histórico, arqueológico e ambiental, pois possuem matas e abrigam mananciais vitais ao abastecimento urbano. Neste quartel criou-se o primeiro batalhão policial da Capitania, que se tornou o embrião da polícia militar mineira. Porisso é considerado como berço histórico da Polícia Militar mineira.

A segunda propriedade era o palácio de verão dos governadores coloniais da capitania de Minas, onde Joaquim Silvério dos Reis apresentou a denúncia que levou à prisão dos inconfidentes, com os mesmos atributos.

Juntas, as terras somam mais de 1.000 hectares e foram cedidas à Congregação Salesiana, em 1896, com o fim expresso de as utilizar na fundação de uma escola agrícola. Ainda receberam uma subvenção de 30 contos de réis, correspondentes ao valor de 30 casas de boa edificação no centro de Ouro Preto, naquela época, segundo os valores de venda de 1893. A justificativa da subvenção era a de prover a reforma dos prédios. Foi construída uma estrada de rodagem para ligar o colégio à uma estação ferroviária, também custada por recursos públicos e os salesianos ainda recebiam uma subvenção anual. Os alunos, apesar disso, eram todos pagantes, não gratuitos.

Em 14 de maio de 1964, recém inaugurado o regime da ditadura militar, os salesianos pleitearam e conseguiram a doação definitiva e incondicional destas terras, à revelia dos interesses e do conhecimento do povo, sem cláusula clara de proteção que garantisse a sua reversão ao patrimônio público, caso a sua destinação original cessasse (Lei estadual 3.109, de 14 de maio de 1964).

Tendo fechado o colégio, recentemente, a propriedade não retornou ao patrimônio público, mas está sendo loteada e vendida pela Congregação Salesiana, com lucros estratosféricos, para a instalação de um condomínio fechado. O prédio do quartel será arrendado para instalação de um hotel cinco estrelas. De um grupo de sacerdotes italianos pobres, os salesianos se tornaram a instituição mais rica e poderosa de Cachoeira do Campo, fortuna inteiramente formada à custa de nossos recursos públicos, notoriamente insuficientes para tirar da miséria milhões de brasileiros, mas que certamente enriqueceram a congregação italiana. Esta doação nada mais foi que uma vergonhosa dilapidação de nossos recursos públicos.

Além do seu valor simbólico, historicamente vinculada ao mais emblemático movimento pela autonomia nacional, o antigo quartel sediou ainda a coudelaria real criada por D. João VI, para reprodução dos famosos cavalos alter portugueses, matrizes das famosas raças mangalarga e campolina. D, Pedro I mantinha alguns belos garanhões particulares nesta coudelaria, constantes de seu inventário de 1836.

Nós, o povo brasileiro, pedimos que tal doação seja qualificada como nula de direito, pois desconsidera que os bens públicos só podem ser usados em prol do desenvolvimento social e econômico do povo. Não podem servir ao enriquecimento sem causa de particulares.

Os salesianos receberam verbas públicas e subvenções anuais para reconstrução e manutenção, além da isenção de imposto e outras benesses. Essa questão pede uma revisão imediata e ação contundente do Ministério Público Estadual e Federal. Não podemos permitir que a população seja expoliada de uma área vital e de enorme interesse público para a Educação e seja fator de concentração de renda, antes de a obstar.

Exigimos a reversão deste patrimônio ao seu verdadeiro dono, a coletividade. Propriedades públicas são imprescritíveis e a posse apenas não é justificativa para legitimação. Não queremos chácaras de luxo nem parques de equitação para a classe abastada. Queremos que esta propriedade atenda ao seu uso social original, como consta do princípio constitucional e como é do interesse dos cidadãos brasileiros. Queremos que siga sua tradição na educação pública e para proteção ambiental, principalmente de seus manaciais!

Que seja instalado ali um campus universitário para atender aos novos cursos do programa federal de reforma universitária a serem criados pela Universidade Federal de Ouro Preto. O campus Ouro Preto não comporta mais nenhum prédio. Queremos a proteção das matas e mananciais, em perigo de destruição pela especulação imobiliária, estabelecendo legalmente uma reserva ambiental científica e de valor turístico.

Ouro Preto não pode mais arcar com o ônus demográfico que irá resultar da expansão da Universidade, com aumento da pressão imobiliária sobre encostas de risco, aumento de tráfego, vibração e degradação do patrimônio histórico. Devolvam o antigo quartel e o palácio de verão para a sua verdadeira vocação: a educação, motivo primeiro e exclusivo de sua concessão, em 1893. Não reconhecemos como legítimo nem justificável este verdadeiro ato de lesa-pátria.

Assinamos pelo tombamento e reversão do extinto colégio D. Bosco (Quartel do regimento de cavalaria da capitania Minas Gerais e Palácio de Verão dos Capitães Generais da Capitania de Minas) ao patrimônio público, a que pertencem por direito.

"Oh, reis, oh, senhores, oh, grandes deste mundo,
vejam o que são para nós as vossas leis inúteis!!"
Tomás Antônio Gonzaga, poeta inconfidente (que esteve no Palácio de Verão de Cachoeira, antes de seguir preso para o Rio de Janeiro)

O Dom Bosco é nosso!



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Abaixo-assinado Pela reversão de propriedades históricas doadas a particulares para fins educacionais ao patrimônio público, para Presidente da República Federativa do Brasil, Governador e Assembléia Legislativa do Estado de Minas foi criado por: Ouro Preto, MG.
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