Abaixo-assinado Apoio à PEC 38/99 que condiciona ao Senado a aprovação de demarcação de terras indígenas e limita suas extensões
Para: Senado Federal, Câmara dos Deputados, Presidência da República Federativa do Brasil
Nós, abaixo assinados, apoiamos a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Nº 38, de 1999 (PEC 38/99) que atribui ao Senado Federal competência privativa para aprovar processo de 'demarcação de terras indígenas' e também estabelece que áreas destinadas a terras indígenas não poderão ultrapassar 30% (trinta por cento) da superfície de cada unidade da federação, pelas razões contidas na Justificação da PEC - http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=40375 - e na Nota de Apoio do Movimento Nação Mestiça abaixo:
NOTA EM APOIO À PEC 38/99
O MOVIMENTO NAÇÃO MESTIÇA, organização nacional de defesa do mestiço brasileiro e de sua identidade, vem expressar o seu apoio à Proposta de Emenda à Constituição Nº 38, de 1999 (PEC 38/99). Entre as razões para este apoio estão: 1. as práticas de limpeza étnica contra populações de etnia mestiça que sucedem às demarcações; 2. o desrespeito aos direitos originários sobre a terra destas populações mestiças, as quais, como os indígenas, são também nativas; 3. a paulatina implantação do apartheid étnico e racial no Brasil, que desrespeita a Constituição Federal e tratados internacionais assinados pelo Estado brasileiro contra esta prática e contra o racismo, como a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, e outras convenções internacionais sobre Direitos Humanos; 4. o desrespeito à integridade das famílias mistas; 5. os constrangimentos, intimidações e outros atos que têm levado a insegurança, e às vezes o desespero, a populações mestiças e a outros brasileiros; 6. os prejuízos sociais, culturais e econômicos sobre estas populações, em sua absoluta maioria formada por pessoas de baixa renda; 7. a importância do Senado ocupar neste tema o seu lugar de representante das unidades da Federação, especialmente diante da falta de apoio institucional às populações sob o risco de expulsão que as permitam defender seus interesses diante das ações promovidas pelo governo federal, através da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e do Ministério da Justiça, e por poderosas organizações não-governamentais internacionais; 8. a mudança da motivação para a instituição de áreas indígenas, da justa proteção de populações vulneráveis à instituição de espaços de segregação étnica e racial. Afirmamos, assim, a fraternidade da comunidade nacional diante de toda ideologia ou interesse que vise erguer barreiras entre brasileiros.
Manaus (AM), 3 de fevereiro de 2012.
A Diretoria
