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Abaixo-assinado Pela Livre Utilização dos Espaços Públicos por Artistas de Rua

Para: Prefeitura Municipal de Londrina; Secretaria Municipal de Cultura de Londrina; Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização; Secretaria Municipal do Ambiente de Londrina.

Nós, abaixo-assinados, vimos por meio deste requerer o fim da necessidade de emissão de licenças, alvarás ou autorizações de qualquer espécie, por qualquer ente da administração pública, para atividades culturais a serem desenvolvidas no espaço público. O art. 5º da Constituição Federal de 1988, em seu inciso IX, garante que toda atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença.
Requeremos, ainda, que se inicie o mais breve possível a regulamentação deste Direito Fundamental assegurado pela Constituição Federal, seja por Lei Municipal ou Decreto do Poder Executivo.




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Abaixo-assinado Pela Livre Utilização dos Espaços Públicos por Artistas de Rua, para Prefeitura Municipal de Londrina; Secretaria Municipal de Cultura de Londrina; Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização; Secretaria Municipal do Ambiente de Londrina. foi criado por: Movimento dos Artistas de Rua de Londrina.
O atual abaixo-assinado encontra-se alojado no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Brasileiros apoiarem as causas em que acreditam e criarem abaixos-assinados online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor do Abaixo-Assinado poderá fazê-lo através do seguinte link Contatar Autor
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